Missões 2014
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Estatuto da Convenção Batista Baiana

BAIXE O ARQUIVO DO ESTATUTO

 
REFORMA DO ESTATUTO DA CONVENÇÃO BATISTA BAIANA
 
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER, DURAÇÃO, FINALIDADES, PATRIMÔNIO, RECEITA, SEDE E FORO
 
Art.1º - A Convenção Batista Baiana, doravante tratada como Convenção neste estatuto, é uma organização religiosa com fins não econômicos, fundada em 1909 sob o nome de União das Igrejas Batistas da Bahia, e reorganizada em 1923 sob o nome de Convenção Batista Baiana por iniciativa das igrejas batistas que com ela cooperam, estabelecidas no território do Estado da Bahia, constituída por tempo indeterminado, com sede na Rua Félix Mendes, nº 12. no bairro do Garcia, CEP - 40120-240, na cidade do Salvador e foro na Capital.
 
Art.2º - A Convenção objetiva coordenar o trabalho cooperativo das igrejas batistas a ela filiadas, visando, sobretudo, desenvolver a obra missionária por meio da evangelização, da plantação e revitalização de igrejas; da responsabilidade social, através de projetos educacionais, da ação, serviço e assistência sociais; da educação teológico-ministerial e produção de literatura cristã.
 
§ 1º - A Convenção não exercerá poder jurisdicional ou legislativo sobre as igrejas filiadas.
 
§ 2º - A Convenção poderá ser acionada por 1/5 dos membros das igrejas, sempre por escrito, visando mediar disputas, em caso de conflito interno que gere divisão das igrejas a ela filiadas, e,  se devidamente autorizada, poderá, inclusive, representar e defender judicialmente, os interesses dos que permanecerem fiéis às doutrinas batistas, mesmo minoria, caso o conflito se mantenha e haja necessidade de separação entre os membros.
 
Art.3º - O patrimônio e a receita da Convenção são constituídos pela contribuição das igrejas filiadas, por meio do plano cooperativo e ofertas missionárias; de doações, legados e rendas de procedência compatível com as suas finalidades, e utilizada na consecução de seus fins estatutários no território nacional.
 
§ 1º - Observando as disposições regimentais, a elaboração do orçamento da Convenção cabe ao Conselho Geral.
 
§ 2º - A execução do orçamento da Convenção e de seus órgãos dar-se-á após a sua aprovação em Assembleia Ordinária e deverá ser respeitado, sob pena de responsabilidade dos executores.
 
 
CAPÍTULO II - DAS IGREJAS FILIADAS
 
Art.4º - Poderão cooperar com a Convenção as igrejas batistas que aceitam e se empenham em ser fiéis às Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática, conforme descritas na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, devendo tais dispositivos constarem expressamente no Estatuto de cada igreja.
 
Art.5º - A admissão ou desligamento de igreja dar-se-á mediante aprovação da Assembleia da Convenção, na forma definida em seu Regimento Interno.
 
§ 1º - A Comissão encarregada de coordenar os procedimentos de análise da igreja para possível desligamento deverá apresentar ao Conselho Geral relatório do processo de avaliação onde tenha sido garantido à igreja o direito de ampla defesa e do contraditório.
 
§ 2º - A Convenção manterá registro em cartório, atualizado anualmente após as Assembleias ordinárias, com a relação de nomes, endereços e datas de ingresso das igrejas filiadas.
 
 
CAPÍTULO IlI - DOS DIREITOS E DEVERES DAS IGREJAS FILIADAS
 
Art.6º - São direitos das igrejas:
I - Enviar até 15 de seus membros, doravante, neste estatuto, chamados mensageiros, às Assembleias da Convenção, os quais poderão, em seu nome, propor medidas que julgar necessárias; votar nas deliberações, bem como ser eleitos para cargos eletivos da estrutura organizacional da Convenção;
II - Receber, mediante solicitação por escrito, orientação em momentos de dificuldades administrativas, doutrinárias, políticas ou financeiras;
III - Ter acesso, a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito, a toda informação contábil, patrimonial ou outra que julgar necessária, da Convenção;
IV -A ampla defesa e ao contraditório nos processos de desligamento.
 
Art.7º - São deveres das Igrejas:
I - Apoiar a execução do Plano Geral desenvolvido pela Convenção, visando o cumprimento de seus compromissos e objetivos;
II - Zelar pelos interesses da Convenção, orando por seus dirigentes, prestando-lhe serviços voluntários que contribuam para o seu desenvolvimento;
III - Contribuir financeiramente com fidelidade, regularidade e pontualidade;
IV - Participar regularmente das atividades da Convenção;
V- Ser fiéis à filosofia, aos princípios e à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, aceitos pela Convenção.
 
§ 1º - Respeitada a fidelidade na remessa mensal do Plano Cooperativo e sua aplicação denominacional, as igrejas poderão especificar os fins para os quais outras contribuições devam ser utilizadas.
 
§ 2º - As Igrejas filiadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Convenção, assim como a Convenção pelas obrigações contraídas pelas Igrejas filiadas.
 
 
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CONVENÇÃO
 
Art.8º - Para realização de seus fins, a Convenção terá a seguinte estrutura funcional:
I - Assembleia Geral de mensageiros das Igrejas;
II - Diretoria;
III - Conselho Geral;
IV - Secretaria Geral;
V - Órgãos executivos e auxiliares;
VI - Conselho Fiscal.
 
 
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS
 
Art.9º - A Convenção reunir-se-á em Assembleia, ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, sendo instalada, em primeira convocação, com a presença de mensageiros de 10% das igrejas filiadas, ou, em segunda convocação, com o número de mensageiros presentes.
§ 1º - A Assembleia será constituída de mensageiros credenciados pelas igrejas batistas filiadas,
representando, em termos organizacionais, o poder soberano da Convenção, subordinando-se apenas ao seu Estatuto e Regimento Interno.
§ 2º - A Assembleia será dividida em sessões que poderão ser inspirativas e deliberativas.
§ 3º - A Assembleia da Convenção reger-se-á pelas regras parlamentares da Convenção Batista Brasileira, disponíveis no Regimento Interno. 
 
Art.10 - As Assembleias deverão ser convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 60 dias de antecedência, através do site da Convenção na internet ou via correspondência, e, na ausência desses, outro meio reconhecidamente acessível às igrejas.
 
Parágrafo único - Em casos excepcionais, uma Assembleia poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) das Igrejas filiadas, através de abaixo-assinado, desde que a diretoria da Convenção e o Conselho Geral se recusem ou estejam impedidos de fazê-lo.
 
Art.11- São atribuições exclusivas da Assembleia:
I - Eleger os componentes de sua Diretoria, das Comissões que nela atuam, dos Conselhos Geral e Fiscal; 
II - Deliberar sobre o Plano Geral de Ação da Convenção, inclusive o orçamento geral e de seus órgãos; III - Deliberar sobre o relatório do Conselho Geral;
IV - Deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal;
V - Reformar seu Estatuto e Regimento interno, bem como de seus órgãos executivos e auxiliares;
VI - Adquirir ou vender bens imóveis, inclusive de seus órgãos;
VII - Admitir ou desligar igrejas, na forma do RI; ·
VIII - Recomendar medidas ao Conselho Geral e seus órgãos;
IX - Definir as datas e locais do território baiano nos quais as Assembleias ocorrerão, mediante recomendação do Conselho Geral, com três (3) anos de antecedência;
X - Eleger o orador da sessão de abertura de cada Assembleia Ordinária Anual, conforme disposição regimental.
 
§ 1º - Se for necessário, a diretoria da Convenção, poderá proceder a mudança da data e local da Assembleia, devendo as igrejas filiadas ser informadas em prazo não inferior a 90 dias, com as devidas justificativas.
 
§ 2º - Em situações comprovadamente excepcionais o Conselho Geral poderá autorizar compra e venda de imóveis, ad referendum da Assembleia, desde que comprovados os indiscutíveis benefícios para a Convenção, mediante aprovação de, no mínimo, 90% dos conselheiros.
 
§ 3º - O mandato dos mensageiros das igrejas será válido somente para a Assembleia a que forem credenciados.
 
§ 4º - Cada mensageiro poderá ser credenciado apenas pela igreja da qual for membro, exceto o pastor quando no exercício de mais de um pastorado, todavia, com direito apenas a um voto.
 
§ 5º - A ocupação de cargos e funções na Convenção, em qualquer instância, pelos como requisitos indispensáveis o cumprimento dos itens III e V do artigo 7º deste Estatuto, por parte da Igreja da qual o candidato é membro.
 
Art.12 - A Convenção terá uma diretoria que responderá por s ministra o, composta de 01 (um) presidente; 1º, 2º e 3º vice-presidentes e 1º, 2º e 3º secretários, os quais se o eleitos para mandato de dois anos, sem poderem receber, sob qualquer título, remuneração ou vantagens pecuniárias, sendo de competência dela:
I - Convocar a Assembleia Ordinária e organizar seu programa provisório, por iniciativa do Presidente, ad referendum do Conselho Geral;
II - Convocar Assembleias extraordinárias mediante aprovação prévia do Conselho Geral, com antecedência não inferior a sessenta (60) dias, constando da convocação o assunto a ser tratado;
III - Dirigir as Assembleias e reuniões do Conselho Geral;
IV - Coordenar a elaboração do orçamento geral e submetê-lo ao Conselho Geral, o qual encaminhará à Assembleia da Convenção;
V - Adotar medidas inadiáveis que promovam o bom desenvolvimento da Convenção, ad referendum do Conselho;
VI - Definir remuneração de todos os empregados da Secretaria Geral e demais órgãos, incluindo seus dirigentes, ad referendum do Conselho, levando em conta disponibilidade orçamentária, dignidade humana, qualificação técnica pessoal e valorização no mercado, Inclusive cumprindo as deliberações do dissídio coletivo da classe;
VII - Interpretar o pensamento da Convenção, ad referendum do Conselho, de acordo com a Filosofia, Princípios e Declaração Doutrinária e outros documentos da Convenção Batista Brasileira, perante os poderes públicos e a sociedade, usando para tanto, os diferentes meios de comunicação.
 
§ 1º - Ao presidente compete:
I - Representar a Convenção ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - Abrir, presidir, encerrar as sessões das Assembleias e do Conselho, manter a ordem, obedecer e fazer obedecer este Estatuto, bem como o seu Regimento Interno;
III - Assinar as atas das Assembleias e do Conselho com o secretário;
IV - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias da Convenção e delegar competência a um dos membros do Conselho e ao Secretário Geral para que, ad referendum do Conselho, movimentem contas bancárias mediante duas de três assinaturas;
V - Formalizar a contratação do Executivo Geral da Convenção e dos Diretores Gerais dos demais órgãos;
VI - Cumprir e fazer cumprir as deliberações e o orçamento aprovado pela assembleia, dentro das finalidades estatutárias, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento.
 
§ 2º - Aos 1º, 2º e 3º vice-presidentes compete substituir o presidente na ordem de sua eleição e cooperar com a Mesa sempre que solicitados.
 
§ 3º - Ao 1º Secretário compete:
I - Responsabilizar-se pelas atas de cada sessão da Assembleia e do Conselho Geral, a fim de que nelas fiquem registradas todas as suas decisões;
II - Encaminhar ao escritório do Conselho Geral os documentos da Assembleia para publicação, devendo constar, além das atas e pareceres, os relatórios apresentados.
 
§ 4º -Ao 2º Secretário compete:
I - Ler a matéria do expediente das Assembleias e do Conselho Geral, bem como as que lhe forem entregues pelo presidente;
II - Substituir o 1º secretário nos impedimentos deste.
 
§ 5º - Ao 3º Secretário compete substituir o 1º e 2º secretários nos seus impedimentos e cooperar com a Mesa sempre que solicitado.
 
Art.13 -A diretoria será empossada na última sessão da Assembleia em que for eleita.
 
Art.14 - Admite-se a reeleição dos membros da diretoria, para quaisquer cargos, apenas para um segundo mandato consecutivo.
 
Parágrafo único - Fica vedada a permanência na diretoria por três mandatos consecutivos, mesmo com a alternância de cargos entre o primeiro e o segundo mandatos.
 
Art.15 - O Conselho Geral, doravante chamado Conselho neste estatuto, é o órgão que planeja, aponta diretrizes gerais, acompanha e avalia a Secretaria Geral e os órgãos da Convenção, avaliando o progresso em relação aos objetivos estabelecidos.
 
Art.16 - O Conselho será composto de membros efetivos, suplentes e assessores.
 
Art.17 - São membros efetivos com direito a palavra e a voto, eleitos dentre os presentes inscritos na Assembleia:
 
I - A diretoria da Convenção;
II - 18 membros eleitos pela Assembleia da Convenção renovados anualmente pelo terço, e 3 suplentes com mandato de um ano, a serem convocados em caso de vacância;
III - O Presidente ou Secretário Executivo de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes com a Convenção, a critério da referida Associação.
 
§ 1º - Empregados da Secretaria Geral e de· órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros do Conselho;
 
§ 2º - Deixará de ser membro do Conselho todo aquele que deixar de ser membro de uma igreja batista que coopere com a Convenção, bem como aqueles que faltarem a duas reuniões consecutivas sem prévia justificativa, por escrito.
 
Art.18 - São membros assessores do Conselho com direito à palavra, mas sem direito a voto:
I - Os representantes dos Órgãos executivos da Convenção, a saber: Seminário Teológico Batista do Nordeste (STBNE), Colégio Batista Taylor Egídio (CTE), Escola Batista Kate White (EKW);
II - Os representantes dos órgãos auxiliares da Convenção: União Missionária de Homens Batistas da
Bahia (UMHBBa), União Feminina Missionária Batista da Bahia (UFMBBa), Juventude Batista Baiana (JUBAB), Associação de Músicos Batistas da Bahia (AMUBAB) e Associação de Educadores Cristãos Batistas da Bahia (AECBBa);
III - O Secretário Geral.
IV - Os Gerentes de Expansão Missionária, de Responsabilidade Social, de Educação Cristã, do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha (CENTRE), de Administração e Finanças e de Comunicação e Marketing.
V - O Secretário Executivo ou presidente de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes
com a Convenção, a critério da mesma.
 
Parágrafo único: Os membros assessores do Conselho terão suas despesas com transporte, alimentação e hospedagem custeadas pela organização que representam.
 
Art. 19 - O terço renovado do Conselho, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos.
 
Art. 20 - São atribuições do Conselho:
I - Planejar, apontar diretrizes gerais, acompanhar e avaliar as atividades da Convenção no serviço que
presta às Igrejas filiadas, executando planos da Convenção que visem o desenvolvimento missionário das igrejas, especialmente nas áreas de evangelização, educação teológico-ministerial, educação cristã e responsabilidade social;
II - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia da Convenção;
III - Elaborar e acompanhar o cumprimento do Orçamento aprovado pela Assembleia da Convenção, podendo alterá-lo ad referendum da Assembleia em situações de excepcionais riscos aos interesses da Convenção;
IV - Apreciar previamente as matérias a serem encaminhadas às Assembleias convencionais; ·
V - Harmonizar os planos e programas dos órgãos executivos e auxiliares, objetivando uma visão conjunta, eficiente e eficaz na realização da obra batista;
VI - Aprovar o calendário anual das atividades da Convenção;
VII - Intervir nos Órgãos executivos e auxiliares, quando necessário, mediante aprovação de 3/4 dos presentes;
VIII - Convocar Assembleia Ordinária ou Extraordinária na hipótese de recusa ou impedimento do presidente da Convenção e de seu substituto legal;
IX - Admitir ou desligar diretores-executivos remunerados ou não, de quaisquer dos órgãos executivos;
X - Receber pedidos de ingresso de igrejas no rol cooperativo da Convenção, encaminhando-os à Assembleia, observados os critérios estatutário-regimentais;
XI - Pronunciar-se, no interregno das Assembleias, a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer Igreja filiada, tomando as providências cabíveis para salvaguardar, manter e preservar a integridade patrimonial e doutrinária das igrejas, bem como a unidade denominacional.
 
 
CAPÍTULO VIII - DA SECRETARIA GERAL
 
Art.21 - A Convenção terá uma Secretaria Geral responsável pelo acompanhamento sistemático das Igrejas filiadas, que executará as decisões da Assembleia e da Diretoria nas matérias que não sejam de competência específica dos Órgãos Executivos e Auxiliares, na forma deste estatuto.
 
Art.22 - A Secretaria Geral terá sede no Escritório da CBBA e será coordenada por um Secretário Geral, eleito e destituído pelo Conselho, na forma do Regimento.
 
Art.23 - Compete ao Secretário Geral:
I - Dar Assistência às Igrejas filiadas, dando os encaminhamentos que forem de sua competência e encaminhando para Diretoria as demais situações;
II - Dar cumprimento às tarefas delegadas pela Diretoria;
III - Assessorar a Diretoria no acompanhamento aos dirigentes dos órgãos no cumprimento de seu estatuto e das deliberações da Assembleia e do Conselho Geral;
IV - Representar a Convenção perante a denominação, os poderes públicos e a sociedade, autorizado pelo Presidente;
V - Executar as decisões das Assembleias e do Conselho, referentes à secretaria geral;
VI - Assessorar o Conselho e seus comitês no desempenho de suas atribuições;
VII - Supervisionar o.prepa ro dos relatórios das reuniões do Conselho;
VIII - Coordenar o preparo do relatório anual do Conselho a ser apresentado à Assembleia, após a sua aprovação;
IX - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Presidente de acordo com o disposto no Art.14, parágrafo primeiro, inciso IV deste Estatuto;
X - Responder de forma rigorosa pelo cumprimento do orçamento aprovado pela responsável por prejuízos causados por descumprimento do mesmo;
XI - Manter atualizados os balancetes mensais, bem como os demonstrativo Plano Cooperativo e Ofertas Missionárias, publicando-as na página da Convenção na Internet;
XII - Responder pela manutenção e conservação do patrimônio da Convenção sob responsabilidade da Secretaria Geral.
 
 
CAPÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DA CONVENÇÃO
 
Art.24 - Para o desenvolvimento de suas atividades, a Convenção funciona através de órgãos executivos, órgãos auxiliares e gerências executivas responsáveis pelo planejamento e execução operacionais de suas atividades finalísticas.
 
§ 1º - Todos os órgãos deverão apresentar seus relatórios regulares ao Conselho e à Assembleia da Convenção, em formato e conteúdo definidos pelo Conselho.
§ 2º - A execução orçamentária dos órgãos da Convenção será acompanhada pelo Conselho Fiscal.
§ 3º - A Convenção poderá criar outras entidades para desenvolverem atividades em quaisquer áreas, mediante estudos prévios pelo Conselho e recomendações que apontem finalidades, benefícios e capacidade de sustento financeiro, solidamente fundamentados.
 
Art.25 - São Órgãos executivos da Convenção:
I - Seminário Teológico Batista do Nordeste (STBNE);
II - Colégio Batista Taylor Egídio (CTE);
III - Escola Batista Kate White (EKW).
 
§ 1º - Os estatutos dos órgãos executivos e quaisquer reformas neles efetuadas, serão aprovadas pelo Conselho Geral, ad referendum da Assembleia da CBBA, não podendo contrariar o Estatuto e Regimento Interno da Convenção.
 
§ 2º - Os diretores dos órgãos executivos serão eleitos pelo Conselho, ad referendum da Assembleia.
 
Art.26 - Os Órgãos Auxiliares são segmentos que realizam atividades com grupos específicos das igrejas e são os seguintes:
I - Associação de Educadores Cristãos Batistas da Bahia (AECBBa); 
II -Associação dos Músicos Batistas da Bahia (AMUBAB);
III - Juventude Batista Baiana (JUBAB);
IV - União Feminina Missionária Batista da Bahia (UFMBBa);
V - União Missionária de Homens Batistas da Bahia (UMHBBa);
VI - Ordem de Pastores Batistas da Bahia;
VII - Associação de Diáconos Batistas da Bahia;
VIII - Associações Regionais de Igrejas Batistas.
 
Art.27- São Gerências Executivas da Convenção:
I - Gerência de Expansão Missionária;
II - Gerência de Responsabilidade Social;
III - Gerência de Educação Cristã;
IV - Gerência de Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha (CENTRE);
V - Gerência Administrativa e Financeira;
VI - Gerência de Comunicação e Marketing.
 
 
CAPÍTULO X - DOS COMITÊS
 
Art.28 - Com a finalidade de facilitar as deliberações do Conselho, e assessorar os dirigentes dos órgãos executivos e auxiliares e a Secretaria Geral, funcionarão os seguintes comitês: Administração e Finanças, Educação Teológico-ministerial, Expansão Missionária, Educação Cristã e Responsabilidade Social.
 
Art.29 - Cada comitê será composto de, no mínimo, 5 membros com mandato efetivo no Conselho, indicados pela Diretoria na primeira reunião após a Assembleia ordinária da Convenção, cujos relatores serão eleitos pelos comitês e não serão remunerados.
 
Art.30 - Aos Comitês compete elaborar planejamento tático, avaliar a situação dos órgãos a eles relacionados, através de relatórios ou outras fontes de informações e apresentar pareceres recomendações ao Conselho, por ocasião de suas reuniões.
 
Art.31 - Os Comitês responderão, respectivamente, pelos seguintes órgãos executivos e auxiliares:
I - Comitê de Administração e Finanças: Aspectos relacionados a RH, orçamento, finanças e patrimônio dos órgãos, do Escritório da CBBA e do CENTRE, de comunicação e marketing;
II - Comitê de Educação Teológico-Ministerial: dentre outros, aspectos relacionados às atividades fins do STBNE;
III - Comitê de Expansão Missionária: dentre outros, aspectos relacionados às atividades da Gerência de Expansão Missionária, compreendendo a plantação de igrejas, missionários plantadores de igrejas, realização de convênios e projetos de proclamação do evangelho;
IV - Comitê de Educação Cristã: dentre outros, aspectos relacionados às atividades fins da JUBAB, UFMBBA, UMMBBA, AECBA, AMUBAB e Projetos de Ensino Religioso em Escolas;
V - Comitê de Responsabilidade Social: dentre outros, aspectos relacionados às atividades do CTE, EKW, e da Gerência de Responsabilidade Social, incluindo os projetos sociais e missionários por ela coordenados.
 
 
CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL
 
Art.32 - Com a finalidade de fiscalizar a execução orçamentária dos órgãos executivos e auxiliares e do Conselho Geral, bem como a legalidade de todas as transações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e patrimoniais, a Convenção terá um Conselho Fiscal formado por seis (6) pessoas eleitas pela Assembleia, com mandatos de três (3), anos, renovados anualmente pelo terço, além de três (3) suplentes com mandato de um ano, para servirem em caso de vacância.
§ 1º - O terço renovado do Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos.
 
§ 2º - O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer à Assembleia Ordinária Anual da Convenção, com conhecimento prévio do Conselho Geral, sem que esse tenha poderes para alterá-lo, podendo propor medidas visando o desenvolvimento da Convenção, que poderão ser aceitas ou rejeitadas pelo plenário.
 
§ 3º - O conselho Fiscal não poderá apresentar à Assembleia pendência já comprovadamente esclarecida e resolvida em reunião do Conselho Geral.
 
§ 4º - O parecer deve informar, dentre outros:
I - se o orçamento aprovado pela Assembleia foi cumprido;
II - se foi apresentada Declaração da organização diante das fazendas Federal, Estadual e Municipal, previdência social, FGTS e processuais;
III - se a documentação contábil atende aos requisitos legais;
IV - se o conselho recomenda ou não a aprovação do relatório financeiro-contábil.
 
Art.33 - A Assembleia poderá aprovar atos administrativos que envolvam circunstâncias transitoriedade.
 
Art.34 - A transferência dos bens imóveis e a extinção da personalidade jurídica da Junta Executiva da Convenção Batista Baiana e demais Juntas da Convenção, serão feitas pelo Conselho.
 
Art.35 - A Convenção só poderá ser dissolvida em Assembleia Extraordinária que deverá ser convocada em Assembleia Ordinária, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência, e representação de 70% (setenta por cento) das igrejas Associadas, 4/5 (quatro quintos) dos mensageiros votantes, destinando­ se, neste caso, o patrimônio da Convenção à Entidade Congênere, ressalvados os direitos de terceiros.
 
Art.36 - A reforma deste Estatuto só poderá ser feita em Assembleia que conste de seu programa o item “Reforma do Estatuto”, devendo haver parecer do Conselho e votação favorável de 2/3 dos mensageiros presentes na ocasião da votação.
 
Art.37 - A Convenção terá um Regimento Interno e os casos omissos neste Estatuto ou no Regimento serão resolvidos por sua Assembleia.
 
Art.38- Este Estatuto entrará em vigor na data de· sua aprovação para fins operacionais e para efeitos legais, após averbação e registro no Cartório Competente.
 
Art.39 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
 
lpiaú, 1 de julho de 2015
 
 
Pr. Edvar Gimenes de Oliveira - Presidente          
 
Margareth Gerbase Gramacho Fadigas - 1ª Secretária
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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