Regras parlamentares da CBBA

SECÇÃO II - DOS DEBATES
 
 
Art.66 - Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deverá ser introduzido por uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das Comissões.
 
 
Parágrafo  Único - Feita uma proposta, esta  só poderá ser discutida se receber apoio de outro mensageiro, que dirá, dirigindo-se ao presidente: “apóio a proposta feita”, ou simplesmente: “apoiado”.
 
 
Art. 67 - Qualquer mensageiro que desejar apresentar ou discutir uma proposta deverá levantar-se e dirigir-se ao presidente, dizendo: “peço a palavra”.
 
 
Art. 68 - Concedida a palavra, o orador falará, dirigindo-se ao presidente ou à assembléia, expondo o seu assunto e enunciando a sua proposta que, quando for muito extensa ou envolver matéria grave, deverá ser redigida e encaminhada à Mesa.
 
 
Art. 69 - O presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e,  quando dois ou mais o fizerem  ao mesmo tempo, concede-la-á primeiro àquele que estiver mais distante da Mesa.
 
 
Art. 70 - Quando muitos oradores desejarem falar, o presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito pelo 2º secretário, seguindo-se rigorosamente a ordem de inscrição.
 
 
Art. 71 - Por decisão do plenário,  pode ser limitado o tempo dos oradores, nunca inferior a três minutos.
 
 
Art. 72 - Feita uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar substitutiva, baseada na original  e que não altere a sua essência.
 
 
Art. 73 - Uma vez proposto e apoiado um substitutivo, a discussão passa a ser feita em torno dele.
 
 
Art. 74 - Encerrada a discussão e posta a votos a proposta substitutiva, se essa vencer desaparecerá a proposta  original; em caso contrário, voltará à discussão a proposta original.
 
 
Art. 75 - De igual modo, apresentada uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá propor emendas, acrescentando palavras ou frases (emenda aditiva), suprimindo palavras ou frases (emenda supressiva), ou ainda suprimindo palavra ou frases e acrescentando outras. (emenda supressiva aditiva).
 
 
Art. 76 - Apresentada e apoiada a emenda, a discussão passa a ser travada em torno dela.
 
 
Art. 77 - Encerrada a discussão sobre a emenda, o presidente po-la-á a votos; se vencer, será acrescentada à proposta original, que depois será posta a votos com a emenda.
 
 
Art. 78 - Para facilitar a discussão de uma proposta que conste de vários pontos,  o presidente poderá dividí-la submetendo à votação cada ponto, separadamente.
 
 
Art. 79 - Qualquer proposta poderá ser retirada do plenário mediante solicitação do proponente e aquiescência  da Assembléia.
 
 
Art. 80 - O uso da palavra por um mesmo mensageiro em torno de uma proposta será permitido, no máximo, por duas vezes, salvo deliberação em contrário pelo plenário, se for convidado pela mesa a dar esclarecimento ou ainda para encaminhar a votação.
 
 
SECÇÃO III - DAS  PROPOSTAS ESPECIAIS
 
 
I - PARA ENCERRAMENTO DAS DISCUSSÕES
 
 
Art. 81 - O plenário poderá encerrar a discussão sobre matéria já suficientemente esclarecida, mediante proposta nesse sentido, respeitando-se  os  oradores  inscritos.
 
 
Parágrafo Único - A proposta para encerramento da discussão será brevemente justificada pelo autor.
 
 
II - PARA ADIAMENTO
 
 
Art. 82 - Qualquer mensageiro poderá propor o adiamento, por  tempo definido ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferência a matéria mais urgente.
 
 
§ 1º - Matéria oriunda de Grupo de Trabalho ou Comissão não poderá ser adiada ou devolvida sem que a assembléia tome conhecimento do seu conteúdo.
 
 
§ 2º - Em qualquer sessão posterior, um  mensageiro poderá propor a volta aos debates de assuntos que tenham sido adiados por tempo indefinido.
 
 
III - PARA RECONSIDERAÇÃO
 
 
Art. 83 - Somente um mensageiro que tenha votado favoravelmente a uma proposta vitoriosa poderá pedir sua reconsideração ao plenário
 
 
Parágrafo  único - A proposta para reconsideração não poderá ser feita na mesma sessão em que o assunto a reconsiderar tenha sido votado.
 
Art. 84 - Vencedora a proposta de reconsideração, o assunto anteriormente decidido será encaminhado à Comissão de Programa para inclusão na pauta,  podendo ser confirmada, alterada ou anulada a decisão anterior.
 
 
IV - NÃO ADMITEM DISCUSSÃO
 
 
Art. 85 -  São propostas que não admitem discussão, devendo ser imediatamente postas a voto uma vez apoiadas:
 
 a -  Para adiamento da discussão por tempo definido ou  indefinido;
 
 b -  Para encerramento das discussões e imediata votação;
 
 c -  Para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;
 
 d -  Para responder a consulta da Mesa sobre questões  de ordem previstas neste  Regimento;
 
 e -  Para que o assunto seja entregue ou devolvido a uma  comissão, para reapresentação posterior;
 
 f -  Para volta aos debates de assunto que tenha sido  adiado;
 
 g -  Para limitar o tempo dos oradores ou da discussão  sobre qualquer matéria;
 
 h -  Para prorrogação ou encerramento da sessão;
 
 i  -  Para encaminhar o modo da discussão de um parecer;
 
 j - Para concessão de privilégios da palavra;
 
 k -  Para concessão de honras especiais, manifestação de  pesar, de reconhecimento ou de regozijo.
 
 
 
SECÇÃO IV - VOTAÇÃO
 
 
 
Art. 86 - Concluida a discussão, o presidente anunciará, com clareza a proposta a ser votada, podendodeterminar a sua leitura, se necessário, e então declarará a proposta em processo de votação, usando a seguinte expressão: “está em votação” ou expressão equivalente.
 
 
Art. 87- Anunciada pelo presidente que a proposta se encontra em votação, nenhum mensageiro poderá, sob nenhum pretexto, usar da palavra, antes que os votos sejam apurados.
 
 
Art.88 - Submetida a proposta à votação, o presidente deverá solicitar os votos favoráveis e, em seguida, os votos contrários anunciando desde logo o resultado.
 
 
Art. 89 -  Deverão ser usadas as seguintes formas de votação:
 
 a -  A  aclamação, em que os mensageiros são convidados  a se manifestar levantando uma das mãos ou a se colocar  de pé ou ainda  dizer “sim” ou “não”.
 
 b -  O escrutínio secreto, em que o voto será escrito.
 
 
Art. 90 - Os assuntos da assembléia serão decididos por maioria absoluta de votos, excetuando-se aqueles disciplinados de outra forma neste regimento.
 
 
Parágrafo único - O quorum para as decisões em Assembléia da Convenção será de 1/10 (um décimo) dos mensageiros inscritos até o momento da votação, exceto os casos previstos neste Regimento.
 
 
Art. 91 - A critério da mesa ou a requerimento de qualquer mensageiro, a votação poderá ser declarada viciada e os votos recontados ou somados novamente.
 
Parágrafo único - Em caso de recusa, pela mesa, para que declare a votação viciada, ao requerente é facultado recorrer ao plenário.
 
 
Art. 92 - Qualquer mensageiro com o voto vencido poderá inserir em ata justificativa de seu voto, apresentando-a por escrito.
 
 
SECÇÃO V - DAS QUESTÕES DE ORDEM
 
 
Art. 93 - Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra  ”pela ordem”, que lhe será imediatamente concedida nas seguintes circunstâncias:
 
 a -  Quando não estiver sendo observada a  ordem dos  debates, nos termos deste Regimento;
 
 b -  Quando algum orador tratar de matéria  alheia ao  debate ou estranha aos assuntos  de interesse da  Assembléia;
 
 c -  ou quando desejar propor:
 
 1.  encerramento da discussão e imediata  votação;
 
 2.  o  adiamento da decisão por tempo definido  ou  indefinido;
 
 3.  a  entrega ou devolução do assunto a uma comissão  para posterior reapresentação; 4.  a volta aos debates de assunto que tenha  sido adiado;
 
 5. a  limitação do tempo da discussão de  qualquer  matéria;
 
 6. a prorrogação ou encerramento da sessão.
 
 
 
Art. 94 - Uma vez concedida a palavra, o mensageiro exporá brevemente a questão de ordem, cabendo ao presidente decidir sobre a matéria, facultando ao mensageiro apelar para o plenário caso não aceite a decisão da mesa.
 
 
SECÇÃO VI - DOS APARTES
 
 
Art. 95 - O mensageiro que desejar apartear um orador deve, primeiro, solicitar-lhe o consentimento, e não falará se este não lhe for concedido.
 
 
Art. 96 - Os apartes serão feitos para subsidiar ou esclarecer o orador,pedir-lhe informações  sobre o assunto em discussão.
 
 
§ 1º - Os apartes não devem ser discursos paralelos ao do orador aparteado;
 
 
§ 2º - O tempo usado pelo aparteante não será descontado do tempo  do orador.
 
 
Art. 97 -  Não poderão ser aparteados:
 
 a.  o  presidente;
 
 b . o proponente  ou relator que esteja encaminhando  a votação.