Missões 2014

Regimento Interno da Convenção Batista Baiana

BAIXE O ARQUIVO DO REGIMENTO INTERNO

 
REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO BATISTA BAIANA
 
CAPÍTULO 1- DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER,DURAÇÃO, FINALIDADES, PATRIMÔNIO, RECEITA, SEDE E FORO.
 
Seção 1- Da denominação, caráter, duração, finalidades, sede e foro
 
Art.1º A Convenção Batista Baiana, doravante tratada como Convenção neste regimento, é uma organização religiosa com fins não econômicos, fund ada em 1909 sob o nome de União das Igrejas Batistas da Bahia, e reorganizada em 1923 sob o nome de Convenção Batist a Baiana por iniciativa das igrejas bat istas que com ela cooperam, estabelecidas no terri tóri o do Estado da Bahia, constituída por tempo indeterminado, com sede na rua Félix Mendes, nº 12. no bairro do Garcia, na cidade do Salvador e foro na Capital.
 
Art.2º A Convenção objetiva coordenar o trabalho cooperativo das igrejas batistas a ela filiadas, visando, sobretudo, desenvolver a obra missi onária por meio da evangelização, da plantação e revitalização de igrejas; da responsabilidade social, através de projetos educacionais, da ação, serviço e assistência sociais; da educação teológico-ministerial e produ ção de literatura cristã.
§ 1º A Convenção não exercerá poder jurisdicional ou legislativo sobre as igrejas filiadas.
§ 2º A Convenção poderá ser acionada por 1/5 dos membros das igreja s, sempre por escrito, visando mediar disputas, em caso de conflito interno que gere divisão das igrejas a ela filiadas, e, se devidamente autorizada, poderá, inclusive, representar  e  defender judicialmente, os interesses dos que permanecerem fiéis às doutrinas batistas, mesmo minoria, caso o conflito se mantenha e haja necessidade de separação entre os membros.
 
Seção II - Do Patrimônio e das Receitas
 
Art .3º O patrimônio e a receita da Convenção são constituídos pela contribuição das igrejas filiadas, por meio do plano cooperativo e ofertas missionárias; de doações, legados e rend as de procedência compatível com as suas finalidades, e utilizada na consecução de seus fins estatutários no território nacional
§ 1º Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis desta Convenção dependerá da autorização prévia da Assembleia ou do Conselho Geral, na forma prevista no art.11,§ 2 do estatuto.
§ 2º Aluguel ou arrendamento de patrimônio da Convenção, ou de seus órgãos executivos ou auxiliares, poderão ocorrer com autorização prévia da diretoria da Convenção, constando da solicitação os dados do locatário ou arrendatário, bem transacionado, valor mensal em reais, tempo de duração, critério de reajuste do valor e eventuais comissões de corretores.
 
Seção III - Dos orçamentos da Secretaria Geral e dos órgãos da Convenção
 
Art. 4º A elaboração do orçamento da Convenção cabe aos dirigentes da Secretaria Geral, de seus órgãos executivos e auxiliares e deverá seguir os seguintes princípios em sua elaboração e gestão:
I - O exercício do orçamento deverá coincidir com o exercício financeiro;
II - Deverá ser observado o princípio do equilíbrio entre receitas (e outras entradas) e despesas (investimentos), sendo discriminada a aplicação de toda receita prevista para o período;
III - O Orçamento será de ‘Base Zero’, não sendo considerado o saldo do orçamento anterior, que terá o seguinte tratamento:
a) A aplicação do saldo positivo será disciplinada na Norma Orçamentária Anual, que acompanhará o orçamento;
b) O saneamento de saldo orçamentário negativo que implique em dívida financeira, deverá constar das despesas do novo orçamento;
c) O saldo negativo que não tenha sido traduzido em compromisso financeiro  poderá compor o novo orçamento.
IV- A estimativa de receitas para o período não deve ultrapassar a média do índice de alcance das receitas operacionais previstas nos três últimos exercícios, que deverá constar das Normas Orçamentárias Anuais, sendo considerada também a situação político econômica do país e eventos internos que possam impactar negativamente na fidelidade no Plano Cooperativo ou na adimplência das mensalidades.
V- As receitas devem ser classificadas em quatro grupos:
a) Receitas operacionais, oriundas das atividades finalísticas da instituição;
b) Receitas não operacionais: receitas que tenham periodicidade e sejam continuas; 
c) Receitas extraordinárias: eventuais, patrimoniais e financeiras;
d) Outras entradas: recuperação de créditos de exercícios anteriores. 
VI- As Despesas devem ser classificadas por sua natureza:
a) Folha de Pagamento (salários e provisões; encargos e benefícios);
b) Débitos de exercícios anteriores;
c) Contas de Consumo (água, luz, telefone, internet);
d) Impostos e Taxas;
e) Contratos e Convênios;
f) Manutenção e Expediente;
g) Outras despesas, contemplando as despesas de investimento nas áreas finalísticas, reformas e ampliação patrimonial, dentre outras.
VII- As Despesas de Consumo devem sem previstas a partir da média dos últimos doze meses, desprezados o menor e maior valores, e aplicado o índice de correção anterior, considerada uma margem de erro de 5%;
VIII- As demais despesas deverão ser corrigidas pelos índices oficialmente ou comumente aplicados, de acordo com a sua natureza, sendo esses índices informados na Norma Orçamentária Anual;
IX- Do orçamento deverão constar Fundos de Reservas, principalmente para atender a contingências orçamentárias e trabalhistas, cuja norma de utilização, teto, e valor de composição mensal deverão constar na Norma Orçamentária Anual;
X- Os repasses do Plano Cooperativo aos órgão s será condicionado à apresentação de relatório de execução do orçamento em curso e proposta de orçamento para o ano posterior, na proporção do percentual de entradas do Plano Cooperativo Mensal sobre o estimado;
XI - Excepcionalmente, sendo necessário o remanejamento de verbas no orçamento da Secretária Geral ou nos órgãos executivos, este apenas será possível com a aprovação da Diretoria da Convenção, ad referendum do Conselho Geral;
XII - A Revisão do Orçamento apenas será possível sendo constatado um aumento significativo de receitas e havendo uma previsão de aplicação imediata que não esteja prevista em orçamento, sendo necessária Aprovação da Diretoria da Convenção, Ad referendum do Conselho.
 
Parágrafo único. O orçamento da Secretaria geral e dos órgãos exe aprovação pela Assembleia Anual.
 
Seção IV - Dos relatórios financeiros da Secretaria Geral e dos Órgãos da Convenção
 
Art. 5º Os Órgãos Executivos e a Secretaria geral devem enviar semanalmente à diretoria da Convenção e ao Secretário Geral, por e-mail ou outro meio previamente acordado, o fluxo financeiro corrente, em modelo acertado entre as partes, contendo as  seguintes informações:
I- Receitas e outras entradas recebidas até a semana anterior, discriminadas por sua natureza,
II- Desembolsos feitos no mesmo período;
III- Obrigações que deixaram de ser pagas nas datas previstas;
IV- Projeção de obrigações, discriminadas por natureza, com valores atualizados para os 12 meses seguintes;
Parágrafo único - Nos relatórios semanais à diretoria e Secretaria Geral e nos relatórios prestados ao Conselho Geral e à Assembleia da Convenção, os dirigentes devem informar, de maneira destacada, os compromissos financeiros fiscais, trabalhistas, previdenciários e com outros credores privados não cumpridos, acompanhado da justificativa técnica.
 
Seção V - Dos relatórios, balanço contábeis mensais e da política de transparência
 
Art. 6º A Secretaria Geral e seus órgãos devem apresentar regularmente, em cada  reunião do Conselho Geral e da Assembleia Anual da Convenção, o relatório  de suas  atividades realizadas durante o ano convencional, bem como Relatório Financeiro, Orçamentário e Balanço Patrimonial de suas contas, assinado pelos responsáveis e acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.
§ 1º Os balancetes da Secretaria Geral e de todos os Órgãos devem ser disponibilizados mensalmente na página da Convenção na Internet.
§ 2º A contabilidade da Secretaria Geral e dos Órgãos da Convenção deverá ser feitas por um único Escritório de Contabilidade, que seja independente, sem vínculos de parentesco com dirigentes dessas instituições.
§ 3º O disposto no parágrafo 2º não se aplica às Associações, que poderão contratar outro escritório de Contabilidade.
 
CAPÍTULO II - DAS IGREJAS FILIADAS
 
Art. 7º Poderão cooperar com a Convenção as igr ejas batistas que aceitam e se empenham em ser fiéis às Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática, conforme descritas na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, devendo tais dispositivos constarem expressamente no Estatuto de cada igreja.
Parágrafo único - A admissão ou desligamento de igreja dar-se-á mediante aprovação da Assembleia da Convenção.
 
Seção I- Do processo de filiação de igrejas
 
Art. 8º A igreja que desejar filiar-se a Convenção deverá solicitar seu ingresso mediante o preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Geral, que o encaminhará ao Conselho Geral para apreciação e, sendo aceito, à Assembleia Geral, onde o processo será concluído.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita pela igreja interessada diretamente a Convenção, com recomendação da Associação a qual a Igreja passará a integrar, e quf) acompanhará o processo orientando-a quanto à documentação requerida.
 
Art. 9º O Formulário de Solicitação de Ingresso deve conter as seguintes informações:
I - Nome, endereço, data de organização e igreja organizadora da igreja requerente;
II - Declaração formal de que a igreja aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e como fiel a Filosofia, Princípios e Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira; 
III - Declaração de que a igreja compromete-se a investir no Plano Cooperativo, 10% de suas receitas com dízimos.
 
§ 1º Deverá ser anexada ao formulário a Ata da Assembleia Administrativa em que a igreja decidiu solicitar seu ingresso na Convenção e cooperar com o seu programa e Plano Cooperativo, com firma reconhecida.
§ 2º A Igreja solicitante deverá apresentar documentação dos atos constitutivos, devidamente registrados nos órgãos competentes.
§ 3º A Igreja deverá encaminhar um de seus representantes à Assembleia que deliberará sobre o seu ingresso.
 
Seção II - Do processo de Organização de igrejas
 
Art. 10. O Requer imento para Organização de Igreja será feito pela Igreja Organizadora mediante o preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Geral da Convenção, que o encaminhará ao Conselho Geral para apreciação e, sendo aceit o, à Assembleia Geral, onde o processo será concluído.
Parágrafo único - A Associação que Igreja passará a integrar, poderá acompanhar o processo de Ingresso da Nova Igreja, orien tando quanto a documentação requerida.
 
Art. 11. O Formulário de Requerimento para Organização de Igrejas deve conter, alem dos itens citados nos incisos I, II e III do artigo 9º, informações que comprovem que a requerente atende aos seguintes critérios:
I- Estar inserida em local adequado;
II - Possuir liderança própria qualificada para geri-la espiritual e administrativamente;
IlI- Conhecer e praticar a filosofia, os Princípios e a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
IV- Possuir autonomia financeira para manutenção de suas atividades;
V- Conter em seu nome, sobretudo em sua Razão Social, as palavras “Igreja” e “Batista”, além de outras que caracterizem sua natureza e localização.
 
§ 1º Para efeito do que trata o inciso I desse artigo, entende-se por local adequado, que a nova igreja possua um espaço fixo para reuniões, estabelecido em cidades, distritos ou bairros onde não haja uma igreja batista para cada 20 mil habitantes.
 
§ 2º Para efeito do que trata o inciso li desse artigo, entende-se por liderança qualificada:
a) Liderança com maturidade doutrinária onde se identifique um líder com capacidade para pastoreá-la;
b) Liderança com capacidade para gestão administrativa e financeira da igreja.
 
§ 3º Para efeito do que trata o incisoIli desse artigo , recomendas-se:
a) Que a nova igreja seja integrada no trabalho da igreja mantenedo denominação;
b) Que a Igreja realize estudo da Bíblia, de literatura batist da Convenção Batista Brasileira.
 
§ 4º A programação semanal de atividades da Nova Igreja deverá ser adequada ao seu público local.
 
§ 5º Recomenda-se que seja promovido um recenseamento visando localizar irmãos batistas residentes na área, interessados em cooperar com a congregação e que as igrejas batistas próximas sejam comunicadas do início das atividades;
 
Art. 12. Compete à igreja mantenedora:
I- Apoiar e orientar a nova igreja no processo de organização;
lI- Aprovar em Assembleia a organização da nova igreja;
IlI- Marcar a data para o concílio examinador, observando a antecedência mínima de dois meses;
IV- Convidar as igrejas da região para participar do Concílio, com antecedência mínima de duas semanas.
V- O quanto possível, evitar-se a organização em igreja de grupos dissidentes, respeitando-se as seguintes normas:
a) Estudo criterioso pela “Comissão de Conciliação” da Convenção e da liderança que está recebendo os cismáticos;
b) Convite à liderança da igreja de origem para os devidos esclarecimentos;
c) Aceitação condicionada a restauração da comunhão com a igreja de origem e feitas as devidas restituições.
 
Art . 13. Recomenda-se que patrimônios para funcionamento de templo e residência pastoral sejam disponibilizados pela igreja organizadora por tempo indeterminado em regime de comodato, podendo ser retornar à igreja organizadora se a igreja  que usufrui  desviar-se da filosofia, princípios e doutrinas da Convenção Batista Baiana.
 
Seção III - Do processo de desligamento de igrejas
 
Art. 14. O desligamento de uma igreja poderá ocorrer por iniciativa própria ou por iniciativa da Convenção.
 
§ 1º - Quando o desligamento da Igreja se der por iniciativa da própria igreja, os seguintes documentos devem ser encaminhados à Assembleia Ordinária Anual:
I- Ata da reunião presencial entre Diretoria da Igreja, “Comissão de Conciliação”, representante da Diretoria da Convenção e da diretoria da Associação;
II- Cópia da Ata da Assembleia da Igreja em que se votou o pedido de desligamento, assinada por todos os presentes;
III - Extrato da Ata do Conselho Geral da Convenção onde conste o Parecer favorável ao desligamento;
 
§ 2º Quando o desligamento da Igreja se der por iniciativa da Convenção,  os seguintes docum entos devem ser encaminhados à Assembleia Ordinária Anual:
I - Ata da reunião presencial entre diretoria da igreja , “Comissão de Conciliação” e representantes da Diretoria da Convenção;
II - Relatório da Comissão de Conciliação apresentando os fatos necessidade estatutária do desligamento que podem ser:
a) Evidencias do envolvimento com práticas incompatíveis com o pacto das Igrejas Batistas;
b) Evidências de adesão a procedimentos contrários aos princípios e à Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
c) Comprovação da falta de participação financeira na entrega do Plano Cooperativo, na forma do compromisso assumido no ato da filiação, num período consecutivo de doze (12) meses;
d) Comprovação da ausência em Assembleia Anual da CBBA, durante um período mínimo de 3 anos, sem justi ficativa por escrito.
§3º As igr jas que pedirem desligamento ou forem desligadas da Convenção, cujo patrimônio (templo, casa pastoral, etc) tenha sido adquirido pela Convenção ou pela igreja que a organizou, também filiada à convenção, deverão efetuar a restituição.
§4º A decisão sobre desligamento de igreja em hipótese alguma poderá ocorrer na mesma Assembleia na qual o assunto foi apresentado pela primeira vez.
 
Seção IV- Dos direitos e deveres das igrejas
 
Art. 15. São direitos das igrejas:
I- Receber orientação em momentos de dificuldades administrativas, doutrinárias e financeiras;
II - Votar e ser votada para qualquer cargo, através de seus representantes;
III - Propor medidas, nas Assembleias, através de seus representantes, que julgarem necessárias aos interesses da Convenção.
 
Art. 16. São deveres das Igrejas:
I- Apoiar a execução do Planejamento Estratégico da Convenção, visando o cumprimento de compromissos e objetivos do mesmo;
II - Zelar pelos inte resses da Convenção, prestando- lhe os serviços que contribuam para o seu desenvolvimento;
III - Contribuir financeiramente com fidelidade, regularidade e pontualidade, nos termos do compromisso assumido no ato de filiação;
IV- Participar regularmente das atividades promovidas pela Secretaria Geral e órgãos da Convenção;
V- Ser fiel à filosofia, aos princípios e à Declaração Dou trinária adotados pela Convenção Batista Brasileira.
Parágrafo Único: Entende-se como regularidade para efeito  do inciso  III  deste  artigo,  a entrega mínima de 8 contribuições durante o ano.
 
 
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CONVENÇÃO
 
Art . 17. Para a realização de seus fins, a Convenção terá:
I - A Assembleia; 
II - A Diretoria;
III - O Conselho Geral; 
IV- A Secretaria Geral; 
V- Os órgãos executivos 
VI- Os órgãos auxiliares 
VII- O Conselho Fiscal;
 
CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLEIAS DA CONVENÇÃO
 
Art. 18. A Convenção reunir-se-á em Assembleia anualmente e extraordinariamente sempre que necessário, sendo essas constituídas de mensageiros credenciados pelas igrejas batistas filiadas. 
 
§ 1º Equivalerá à convocação das Assembleias anuais a decisão da Convenção quanto ao local e a data da Assembleia seguinte.
§ 2º O quorum mínimo para tomada de deliberações de uma Assembleia Ordinária será de 10% (dez por cento) dos inscritos.
§ 3º As Assembleias Extraordinárias, convocadas na forma do Estatuto , serão instaladas com o quorum qualificado de um quinto (1/5) das Igrejas filiadas.
 
Art. 19. A hospedagem das Assembleias estará a cargo da Igreja hospedeira, devendo o assunto ser disciplinado por um “regimento de hospedagem” aprovado pela Convenção.
 
Art. 20. As Assembleias anuais poderão contar com a participação de dois tipos de representantes:
I- Os recomendados pelas igrejas como “mensageiros”, nos termos da alínea I do artigo 62
do estatuto, com direito a votar e ser votados nas sessões deliberativas;
II-  Os  que  visam  participar das atividades inspirativas e de qualificação para o desenvolvimento pessoal e ministerial, sem direito a votar e a ser votado.
 
Seção I- Da ordem dos trabalhos nas Assembleias
 
Art. 21. À mesa, composta de no mínimo quatro (4) membros da diretoria, compete  a direção das sessões.
 
Art. 22. As sessões serão abertas pelo presidente ou por seu substituto regimental.
 
Art. 23. Na primeira sessão de cada Assembleia, o programa elaborado pela diretoria da Convenção e encaminhado pelo Cons elho, dever á ser submetido à aprovação do plenário, sendo ao fim de cada sessão diurna procedida a leitura da ordem do dia da sessão ou sessões seguint es.
 
Art. 24. As sessões serão precedidas de momento devocional programado pela diretoria da Convenção.
§ 1º Quando a sessão for de caráter inspirativo, a parte devocional deverá integrar o programa.
§ 2º Após a devocional, haverá, nas sessões diurnas, especialmente, um tempo destinado ao expediente, para correspondências, aprovação de atas, etc.
§ 3º Na aprovação de atas, as correções de nomes e outros dados de caráter meramente técnico serão apresentados por escrito diretamente à mesa.
 
Art. 25. Haverá até três sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe é destinado no programa.
 
Seção II - Das comissões de apoio às Assembleias, finalidade, atribuições, composição e tempo de mandato.
 
Art. 26. Visando maximizar o tempo e facilitar as decisões nas comissões funcionarão durante a Assembleias ou no seu interregno:
I- Comissão de Indicações;
II- Comissão de Assuntos Especiais;
III- Comissão de data e local das Assembleias e orador da sessão IV- Comissão de Escrutinadores;
V- Comissão Jurídico-Parlamentar;
VI-Comissão de Programa;
Parágrafo único - as referidas Comissões darão seu parecer por escrito, devidamente assinados pela maioria dos membros, no decorrer da Assembleia, com cópias para todos os mensageiros presentes, quando se fizer necessário.
Art. 27. A Comissão de Indicaçõesserá eleita dentre os mensageiros inscritos, composta por nove (9) membros efetivos e três (3) suplentes, com finalidade de, na Assembleia seguinte, indicar nomes para compor as comissões e conselhos abaixo relacionados:
I- Assuntos especiais, composta de 5 membros efetivos e  2 suplentes; 
II- Consultoria Jurídica, composta de 3 membros efetivos e 1 suplente;
III- Conciliação doutrinária, administrativa e política, composta de S membros efetivos e 2 suplentes;
IV- Data e, local das Assembleias e orador da sessão de abertura, composta de 7 membros efetivos e 2 suplentes;
V- Escrutinadores, composta de 20 membros efetivos; 
VI- Conselhos Geral, composto na forma do estatuto;
VII- Conselho Fiscal, composto na forma do estatuto;
§ 1º Os relatores do Conselho Fiscal e das Comissões serão eleitos pelos seus pares.
§ 2º Os suplentes serão convocados a ocupar o lugar de membros efetivos em caso de vacância.
§ 3º Os mensageiros terão até 10 minutos para indicar nomes e poderão votar em até três (3) nomes, em cédula fornecida pela Secretaria Geral.
§ 4º Após a votação, a Comissão Escrutinadora contará os votos e proclamará eleitos os seis (6) mais votados, por ordem de quantidade de votos recebidos.
§ 5º Em caso de empate, será eleito o mensageiro com mais tempo de membresia em igreja batista e, permanecendo o empate, será eleito o mensageiro o mais idoso.
§ 6º Os membros da Comissão de Indicações não poderão ser indicados para Comissões ou Conselhos durante o período para o qual foram eleitos, mesmo renunciando ao  seu mandato.
 
§ 7º Não poderão ser indicados para os conselhos Geral e Fiscal da Convenção:
I- parentes em primeiro grau de funcionário da Secretaria Geral ou órgãos executivos; 
II- pessoas que residem ou venham a residir fora do Estado;
III - Diretores de órgãos executivos, presidentes de órgãos auxiliares e gerentes da Secretaria Geral;
IV- Parentes em primeiro grau de membros do Conselho;
V- Ex-membros dos conselhos Geral e Fiscal que não cumpriram os seus mandatos, por qualquer que tenha sido a razão, até que se complete o tempo que o mandato  deveria durar, mais um ano de interstício;
VI- Pessoas que estejam encerrando segundo mandato consecutivo na diretoria da Convenção;
VII- Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção poderão ser membros do Conselho.
VIII - Pessoas que estejam encerrando seu mandato de 3 anos no Conselho.
§ 8º Perderá automaticamente o mandato, membro que não atender os requisitos dispostos no parágrafo 7º.
§9º Garantida a representação política e ministerial no Conselho por  representantes de todos os órgãos e regiões do Estado, na renovação do terço do referido Conselho devem ser priorizada pessoas com comprovada formação ou experiência em educação cristã, ação social, administração e finanças e educação teo lógica-minist eria l.
§10. Na renovação do terço do Conselho Geral, deverá ser garantida a representação de pelo menos um membro com idade inferior a 30 anos e um representante do sexo feminino.
§11. No parecer da Comissão de Indicações referente à renovação dos Conselhos Geral e Fiscal, deve constar o tempo de mandato; nome indicado, Igreja e Associação, dos novos conselheiros e dos remanescentes com mandato de dois (2) e um (1) ano.
 
Art. 29. O Secretário Geral deverá fornecer à Comissão de Indicações:
I- Relação dos mensageiros inscritos agrupados por associações, onde constará também o nome das respectivas igrejas;
II- Relação dos mensageiros com os seus impedimentos;
III- Formulários adequados, com a relação das diversas comissões a serem indicadas e espaço para anotação de nomes.
§ 1º O trabalho dos componentes de comissões e conselhos não será remunerado, podendo haver ressarcimento de despesas previamente acertadas e de acordo com a disponibilidade orçamentária, para reuniões convocadas fora do período das Assembleias, para transporte, alimentação e hospedagem.
§ 2º Diretoria do Conselho Geral, relator do Conselho Fiscal e relatores de comissões com obrigação de estar nas Assembleias seguintes à da eleição, poderão ter despesas de transporte, alimentação e hospedagem ressarcidas em valores previamente aprovados pelo Conselho Geral.
 
Art. 30. O presidente da Convenção poderá indicar substituto para qualquer membro indicado pela Comissão de Indicações, que esteja impedido.
 
Seção III - Do funcionamento das comissões que atuam durante as Assembleias
 
Art. 31. As comissões indicadas pela Comissão de indicações que atuarão durante as Assembleias têm as seguintes finalidades:
I- Assuntos especiais:
a) dar parecer ao plenário sobre qualquer assunto encaminhado por escrito, com assinatura de pelo menos cinco (5) mensageiros inscritos, que não pertençam aos relatórios da Secretaria Geral ou dos Órgãos da Convenção;
b) dar parecer sobre qualquer assunto surgido em plenário, considerado grave ou de discussão inconveniente, a critério da mesa ou decisão do plenár io.
II- Data e local das Assemb leias e orador da sessão de abertura:
 
a) Estudar e dar parecer sobre a melhor data para realização da Assem ble ia seguinte;
b) Estudar e dar parecer sobre o melhor local para realização das três (3) Assembleias seguintes, com base em solicitação feita por igreja filiada;
c) Indicar o Orador e um substituto, da Sessão de abertura da Assembleia seguinte;
III - Escrutinadora: realizar a contagem de votos nas votações nas sessões, computar o resultado e o proclamar ao plenário, sempre que solicitado pela mesa diretora ou assim determinar este Regimento;
IV- Jurídico -parlamentar: prestar assessoria à mesa diretora em ques e Estatuto, Regimento Interno ou legislação brasileira;
V- Programa: assessorar a mesa diretora, quando solicitada, na organização dos assuntos previstos para determinada sessão;
 
Parágrafo Único - O mandato dessas Comissões se finda no encerramento da Assembleia Convencional.
 
Seção IV- Do funcionamento das comissões que atuam nos interregnos das Assembleias
 
Art. 32. As comissões que atuam nos interregnos das Assembleias têm as seguintes finalidades:
I- Consultoria Jurídica:
a) Emitir orientação oral ou por escrito sobre questões jurídicas que envolvam interesses da Convenção, sua Secretaria Geral, seus Órgãos e Igrejas, podendo, inclusive, emitir parecer.
b) A solicitação de orientação deve ser encaminhada por escrito, mediante conhecimento prévio do Secretário Geral.
c) O serviço de orientação não implica em compromisso de defesa em tribunais, cabendo, nesse caso, à Secretaria Geral, ao órgão ou à igreja consultora, a responsabilidade pela contratação de profissional, se for o caso.
II- Conciliação doutrinária, administrativa e política:
a) Ouvir as partes envolvidas em conflito, sem partidarismo; ajudá-las a distinguir seus pontos de convergência e de divergência; ajudá-las a encontrar o caminho da conciliação ou, na impossibilidade disso, um caminho que minimize os efeitos negativos  da separação.
b) Quando necessário, orientar quanto a caminhos jurídicos possíveis e suas consequências. 
III - De Ingresso de Igrejas:
a) Auxiliar o Secretário Geral quanto a análise dos pedidos de filiação das Igrejas, dando parecer ao Conselho e encaminhando para Assembleia.
 
Seção V- Da Apreciação de relatórios e pareceres nas Assembleias
 
Art. 33. Os relatórios do Conselho e Órgãos da Convenção serão publicados no Livro do Mensageiro o qual será entregue aos inscritos no início da Assembleia.
§ 1º O custo da produção do Livro será rateado entre Secretaria Geral, Gerências e Órgãos, proporcionalmente à quantidade de páginas utilizadas;
§2º No relatório deve constar informações:
I- das atividades desenvolvidas visando atingir os objetivos estratégicos, táticos e operacionais;
II - da situação na área cont ábil, financeira, patrimonial e de pessoal; 
IlI- dos compromissos financeiros eventualmente não cumpridos;
IV- das certidões negativas fornecida até quatro (4) meses antes da Assembleia; 
V- da previsão orçamentária para o período seguinte;
VI- das recomendações feitas na Assembleia anterior;
VIl- Dos objetivos táticos e operacionais a serem alcançados no ano seguinte á luz dos objetivos estratégicos da Convenção;
VIII- Do resumo das matérias que exigem deliberação.
§ 3º Informações incluídas nos relatórios cuja aprovação implique em despesas financeiras direta ou indiretamente ou benefícios a pessoas ou órgãos, apenas serão consideradas aprovadas se forem devidamente destacadas e consideradas pelo plenário.
 
Art. 34. Os relatórios da Diretoria, Secretaria Geral logo após a sua apresentação, seguindo o resumo pa
 
§ 1º O tempo de apresentação e de considerações pelo plenário será de acordo com o programa aprovado.
§ 2º Vencido o tempo previsto, matéria não apreciada ficará como matéria pendente e será incluída em moment o posterior.
§ 3º Matérias não apreciadas pela Assembleia poderão retornar ao Conselho Geral, desde que não haja determinação estatutária ou regimental em contrário.
 
Art. 35. Os pareceres de comissões ou relatórios de Grupos de Trabalho - GT, uma vez apresentados, são considerados propostos apoiados e entrarão imediatamente em consideração pelo plenário.
§ 1º O plenário poderá decidir exclusivamente pelo voto, se prefere apreciar a matéria englobadamente com destaques ou ponto por ponto.
§ 2º Na apreciação feita englobadamente com destaques, os pontos destacados serão votados isoladamente, votando-se ao final, de maneira englobada, os pontos não levantados.
§ 3º Na apreciação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem da apresentação, não podendo ser reconsiderado após votado, exceto na forma prevista neste regimento.
§ 4º Após aprovação do parecer, acréscimos poderão ser submetidos à apreciação do
plenário, podendo ser incluídos ou não, por voto da maioria.
 
Seção III - Das considerações sobre as matérias
 
Art. 36. Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deverá ser introduzido por uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das Comissões.
Parágrafo Único - Feita uma proposta, esta só poderá ser discutida se receber apoio de outro mensageiro, que dirá, dirigindo-se ao presidente: “apoio a proposta feita”, ou simplesmente: “apoiado”.
 
Art. 37. Qualquer mensageiro que desejar apresentar ou discutir uma proposta deverá levantar-se e dirigir-se ao presidente, dizendo: “peço a palavra”.
 
Art. 38. Concedida a palavra, o orador falará, dirigindo-se ao presidente ou à Assembleia, expondo o seu assunto e enunciando sua proposta que, quando for muito extensa ou envolver matéria grave, deverá ser redigida e encaminhada à Mesa.
 
Art. 39. O presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e, quando dois ou mais o fizerem ao mesmo tempo, concedê-la-á primeiro àquele que estiver mais distante da Mesa.
 
Art. 40. Quando muitos oradores desejarem falar, o  presidente  poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito pelo 22 secretário, seguin do-se rigorosamente a ordem de inscrição.
 
Art. 41. Quando qualquer componente da mesa que desejar manifestar-se  sobre o mérito do assunto em debate, deverá ser substituído, perdurando o impedimento todo o tempo em que a matéria estiver sendo debatida até que seja votada ou afastada pauta.
 
Art. 42. Por decisão do plenário, o tempo de preleção dos oradores poderá ser limitado.
 
Art.43. Feita uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar:
I- proposta substitutiva, baseada na original e que não altere a sua essência;
II- Proposta aditiva, acrescentandopalavras ou frases; 
III - Proposta supressiva, retirando palavras ou frases.
 
Art. 44. Uma vez proposto e apoiado um dos três (3) tipos de propostas previstos no artigo 43, a consideração passa a ser feita em torno dele.
 
Art. 45. Encerradas as considerações e posta a proposta em votação, se essa vencer desaparecerá a proposta original; em caso contrário, voltará à discussão a proposta original.
 
Art. 46. Para facilitar a apreciação de uma proposta que conste de vário s pontos, o presidente poderá dividi-la submetendo à votação cada ponto, separadamente.
 
Art . 47. Qualquer proposta poderá ser retirada do plenário mediante solicitação do proponente e aquiescência da Assembleia.
 
Art. 48. Qualquer proposta em plenário que importe em despesas para a Convenção, Secretaria Geral ou Órgãos deverá indicar as fontes de recursos para a sua execução, sem prejuízo dos investimentos planejados.
 
Art. 49. O uso da palavra por um mesmo mensageiro em torno de uma proposta será permitido, no máximo, por duas vezes, salvo requerim ento em contrário aprovado plenário ou se for convidado pela mesa a dar esclarecimento ou ainda para encaminhar a votação.
 
Seção IV - Das propostas especiais
 
Subseção 1 - PARA ENCERRAMENTO DAS DISCUSSÕES
 
Art. 50. O plenário poderá encerrar as considerações sobre matéria já sufi cientement e esclarecida, mediante proposta nesse sentido, podendo respeitar-se ou não os oradores inscritos.
Parágrafo Único. A proposta para encerramento das considerações deverá ser brevemente justificada pelo autor.
 
Subseção II - PARA ADIAMENTO
 
Art. 51. Qualquer mensageiro poderá propor o adiam ento, por tempo definido ou não, das considerações sobre assunto em pauta, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferência a matéria mais urgente.
§ 1º Matéria oriunda de Grupo de Trabalho ou Comissão não poderá ser adiada ou devolvida sem que a Assembleia tom e conhecimento do seu conteúdo.
§ 2º Em qualquer sessão posterior, no momento de expediente, um mensageiro poderá
propor a volta à pauta de assuntos que tenham sido adiados por tempo indefinido.
 
Subseção III - PARA RECONSIDERAÇÃO
 
Art. 52. Somente um mensageiro que tenha votado favoravelmente a uma proposta vitoriosa poderá pedir sua reconsideração ao plenário.
Parágrafo único - A proposta para reconsideração não poderá ser feita na mesma sessão em que o assunto a reconsiderar tenha sido votado.
 
Art. 53. Vencedora a proposta de reconsideração, o assunto anteriormente decidido será encaminhado à Comissão de Programa para inclusão na pauta, podendo ser confirmada, alterada ou anulada a decisão anterior.
 
Seção V- Das propostas que não admitem considerações
 
Art. 54. São propostas que não admitem considerações, devendo ser imediatamente postas a voto uma vez apoiadas:
I- Para adiamento das considerações por tempo definido ou indefinido; 
II- Para encerramento das considerações e imediata votação;
III- Para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;
IV- Para  responder   a  consulta   da   Mesa sobre  questões de ordem previstas neste Regimento;
V- Para que o assunto seja entregue ou devolvido a uma comissão, para reapresentação posterior;
VI- Para volta à apreciação de assunto que tenha sido adiado;
VII- Para limitar o tempo dos oradores ou da apreciação sobre qualquer matéria; 
VIII- Para prorrogação ou encerramento da sessão;
IX- Para encaminhar o modo de apreciação de um parecer; X- Para concessão de privilégios da palavra;
XI- Para concessão de honras especiais, manifestação de pesar, de reconhecimento ou de regozijo.
 
Seção VI - Das questões de ordem
 
Art.  55.  Qualquer   mensageiro  poderá  solicitar a palavra “pela ordem”, que lhe será imediatamente concedida nas seguintes circunstâncias:
I- Quando  não estiver sendo observada  a ordem  dos  debates, nos termos  deste Regimento;
lI- Quando algum orador tratar de matéria alheia ao debat e ou estranha aos assuntos de interesse da Assembleia;
IlI- Quando desejar propor:
a) Encerramento das considerações e imediata votação;
b) Adiamento da decisão por tempo definido ou indefinido;
e) Entrega ou devolução do assunto a uma comissão para posterior reapresentação;
d) a volta aos debates de assunto que tenha sido adiado;
e) Limitação do tempo de considerações de qualquer matéria;
f) Prorrogação ou encerramento da sessão.
 
Art. 56. Uma vez concedida a palavra, o mensageiro exporá brevemente ordem, cabendo ao presidente decidir sob re a matéria, facultando ao mensageiro apelar para o plenário caso não aceite a decisão da mesa.
 
Seção VII - Dos apartes
 
Art.  57  O  mensageiro   que  desejar  apartear  um  orador deve, primeiro, solicitar-lhe o consentimento, e não falará se este não lhe for concedido.
Art. 58. Os apartes serão feitos para subsidiar ou esclarecer o orad informações sobre o assunto em pauta.
§ 1º Os apartes não devem ser discursos paralelos ao do orador aparteado;
§ 2º O tempo usado pelo aparteante será descontado do tempo do orador.
 
Art. 59. Não poderão ser aparteados: 
I- O presidente;
II- O proponente ou relator que esteja encaminhando a votação.
 
Seção VIII - do processo de votação
 
Art. 60. Concluída as considerações, o presidente anunciará, com clareza a propo sta a ser votada, podendo determinar a sua leitura, se necessário, e então declarará a proposta em processo de votação, usando a seguinte expressão : “está em votação” ou expressão equivalente.
 
Art. 61. Anunciada pelo presidente que a proposta se encont ra em votação, nenhum mensageiro poderá, sob nenhum pretexto, usar da palavra, antes que os votos sejam apurados.
 
Art. 62. Submetida a proposta à votação, o presiden te deverá solicitar os votos favoráveis e, em seguida, os votos contrários anunciando desde logo o resultado.
 
Art. 63. Deverão ser usadas as seguint es formas de votação:
I- A aclamação, em que os mensageiros são convidados a se manifestar levantando uma das mãos ou a se colocar de pé ou ainda dizer “sim” ou “não”.
II- O escrutínio secreto, em que o voto será escrito.
 
Art. 64. Os assuntos da Assembleia serão decididos por maioria absoluta de votos, excetuando-se aqueles disciplinados de outra forma neste regimento.
Parágrafo único - O quorum para as decisões em Assembleia da Convenção será de 1/10 (um décimo) dos mensageiros inscrito s até o momento da votação, exceto os casos previstos neste Regimento.
 
Art. 65. A critério da mesa ou a requerimento de qualquer mensageiro, a votação poderá ser declarada viciada e os votos recontados ou somados novamente.
Parágrafo único - Em caso de recusa, pela mesa, para que declare a votação viciada, ao requerente é facultado recorrer ao plenário.
 
Art . 66. Qualquer mensageiro com o voto vencido poderá inserir em ata justificativa de seu voto, apresentando-a por escrito.
 
CAPÍTULO V- DA DIRETORIA DA CONVENÇÃO PROCESSO DE ELEIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
 
Seção 1- Da composição e processo de eleição da diretoria
 
Art. 67. A Convenção terá uma diretoria, composta de 01 (um) presidente; 1º, 2º e 3º vice­ presidentes e 1º, 2º e 3º secretários, os quais serão eleitos para mandato de dois anos, podendo ser reeleitos na forma do estatuto.
§ 1º Os membros da diretoria não receberão remuneração ou vantagens pecuniárias, sob qualquer título.
§ 2º A diretoria da Convenção deverá ser eleita dentre os mensage· na Assembleia.
§ 3º Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros da Diretoria.  
 
§ 4º A eleição se fará por escrutínio secreto, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I- O presidente será eleito pelo critério de maioria absoluta de votos e os demais cargos de maioria simples, não podendo ser limitado o número de candidatos;
II- Instalado o processo de eleição, o plenário terá um período de cinco minutos para indicação de candidatos a presidente;
III- Os candidatos indicados para qualquer dos cargos serão apresentados ao plenário;
IV- Havendo apenas indicação ou permanência de um (1) nome para presidente, o plenário terá mais um período de 5 minutos para indicação de candidatos.
V- As cédulas de votação serão recolhidas pela Comissão escrutinadora, com o voto dos convencionais para presidente;
VI- Recolhidas as cédulas, a Comissão Escrutinadora fará a apuração e encaminhará o resultado à mesa para a necessária proclamação;
VII- Não ocorrendo maioria absoluta, haverá novo escrutínio concorrendo apenas os dois mais votados;
VIII- Para os cargos de vice-presidente,será aberto um período de até cinco minutos para indicação de nomes;
IX- Cada mensageiro terá direito a votar em três nomes para vice-presidente, preenchendo a cédula respectiva;
X- A Comissão escr utinador a fará a apuração e entregará o resultado à mesa da Assembleia para que sejam proclamados eleitos o 1º , 2º e 3º vice-presidentes;
XI- Até cinco minutos para indicação de nomes para secretários, tendo cada mensageiro direito a votar em três nomes;
XII- Apurado os votos o presidente proclama eleitos o 1º, 2º e 3º secretários; 
XIII- No caso de empate ocorrerá nova votação;
XIV- As apurações serão feitas em recinto fora do plenário, cabendo a qualquer mensageiro o direito de assisti-las ou fiscalizá-las;
XV- Os trabalhos da Assembleia terão seu curso normal durante as apurações.
§ 5º A posse da diretoria eleita dar-se-á na última sessão da Assembleia.
§ 6º- Perderá a condição de membro da diretoria aquele que deixar de ser membro de igreja batista filiada à Convenção.
§ 7º É vedada campanha eleitoral para cargos de diretoria, antes e durante o processa votação.
 
Seção II - Das atribuições da diretoria da Convenção
 
Art. 68. Compete à diretoria da Convenção:
a) Organizar o programa  provisório  das Assembleias, submetendo-o à aprovação do Conselho Geral.
b) Convocar Assembleia extraordinária ad referendum do Conselho Geral, com antecedência não inferior a trinta dias, constando da convocação o assunto a ser tratado .
c) Ter conhecimento prévio dos relatórios a serem encaminhados ao Conselho ou Assembleia Anual, da parte da Secretaria Geral e suas gerências e dos Órgãos executivos e auxiliares, especialmente aqueles que contêm matéria que alteram a política de funcionamento organizacional
d) Participar do processo decisório que envolve campanhas de levantamento de recursos financeiros junto às igrejas, a serem promovidas e pela Secretaria Geral e suas gerências , bem como dos órgãos da Convenção;
 
Art. 69. Ao presidente , membro ex-ofício de todos os Órgãos da Convenção e moderador das sessões, compete:
a) Representar a Convenção ativa, passiva, judic ial e extrajudicialmente;
b) Abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem e fazer obedecer a este Regimento;
c) Conceder ou negar palavra aos mensageiros, de acordo com este Regimento;
d) Interromper os oradores quando se afastarem das questões em debate, quando falarem sobre matéria vencida ou fora de ordem, e quando não usarem linguagem conveniente;
e) Consultar o plenário sobre a conveniência de encerramento das discussões, quando entender que a matéria está suficientemente esclarecida.
f) Suspender a sessão, em caso de perturbação da ordem;
g) Re solver todas as questões de ordem atinentes à observância do presente Regimento, cabendo aos mensageiros recurso ao plenário;
h) Submeter à discussão e votação as propo stas apresentadas;
i) Assinar as atas com o secretário;
j) Autorizar a distribuição e a fixação de impresso ou material de propaganda de qualquer natureza no recinto das Assembleias;
 
Art. 70. São atribuições do 1º, 2º e 3º vice-presidentes substituir o presidente na ordem de sua eleição e cooperar com a Mesa sempre que solicitados.
 
Art. 71. São atribuições do 1º Secretário:
a) Responsabilizar-se pelas atas de cada sessão, a fim de que nelas fiquem registradas todas as decisões;
b) Encaminhar ao Conselho de Coordenação os documentos da Assembleia para publicação nos anais da Convenção, devendo constar, além das atas e pareceres, os relatórios apresentados.
 
Art. 72. São atribuições do 2º Secretário:
I- Ler a matéria do expediente das Assembleias, bem como as que lhe forem entregues pelo presidente;
II - Substituir o 12 secretário nos impedimentos deste.
 
Art. 73. São atribuições do 3º secretário: substituir o 1º e 2º secretários nos impedimentos e cooperar com a Mesa sempre que solicitado.
 
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO GERAL
 
Art. 74. O Conselho Geral é o órgão que planeja, aponta diretrizes gerais, acompanha e avalia a Secretaria Geral e  os órgãos da Convenção, avaliando o progressoem relação aos objetivos estabelecidos.
 
Seção I - Da composição do Conselho
 
Art. 75 O Conselho será composto de membros efetivos, suplentes e assessores.
 
Art. 76. São membros efetivos com direito a palavra e a voto, eleitos dentre os presentes inscritos na Assembleia:
I - A diretoria da Convenção;
II- 18 membros eleitos pela Assembleia da Convenção renovados anualmente pelo terço, e 3 suplentes com mandato de um ano, a serem convocados em caso de vacância;
III - O Presidente ou Secretário Executivo de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperant es com a Convenção, A critério da referida Associação.
§ 1º Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou pro fissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros do Conselho;
§ 2º Deixará de ser membro do Conselho todo aquele que deixar de ser membro de uma igreja batista que coopere com a Convenção, bem como aqueles que faltarem a duas reuniões consecutivas sem prévia justificativa, por escrito.
 
Art. 77. São membros assessores do Conselho com direito à palavra, mas sem direito a voto:
I - Os representantes dos Órgãos executivos da Convenção, a saber: STBNE , CTE, EKW;
II - Os representantes dos órgãos auxiliares da Convenção: UMHBBa, UFMBBa, JUBAS, AMUBAB . AECBBa, OPBBA, ADBBA, Associações Regionais de Igrejas Batistas;
III- O Secretário Geral, os Gerentes de Expansão Missionária, de Responsabilidade Social, de Edu cação Cristã, do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha, de Administração e Finanças e de Comunicação e Marketing.
IV - O Secretário Executivo ou presidente de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes com a Convenção, a critério da mesma.
 
Parágrafo único - Os membros assessores do Conselho terão suas despesas com transporte, alimentação e hospedagem custeadas pela organização que representam.
 
Seção II- Das atribuições do Conselho Geral
 
Art. 78. São Atribuições do Conselho Geral:
a) Planejar  e  avaliar  os  negócios  da Convenção no seu serviço às Igrejas que com ela cooperem;
b) Zelar pelo cumprimento das deliberações da Convenção;
c) Aprovar o Orçamento a ser encaminhado à Convenção e acompanhar sua execução; 
d) 
e) Aprovar o Plano Geral e o Planejamento Estratégico elaborado pela Diret oria, Secretaria Geral, suas gerências e órgãos executivos e auxiliares da Convenção, objetivando eficiência e eficácia na realização da obra batista;
f) Intervir nos Órgãos, quando julgar necessário;
g) Convocar Assembleia Ordinária na hipótese de recusa ou impedimento do presidente da Convenção e de seu substituto legal;
h) Eleger ou exonerar o Secretário Geral, através de uma Comissão Especial eleita pelo Conselho;
i) Avaliar o trabalho do Secretário Geral, dos gerentes da Secretaria, dos diretores dos Órgãos Executivos e representantes dos Órgãos Auxiliares;
j) Receber pedido s de ingressode igrejas no rol cooperativo  da Convenção,  encaminhando­-os à Assembleia, observados os critérios votados pela Convenção;
k) Pronunciar-se, no interregno das Assembleias, a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer  Igreja   cooperante,  tomando  as  devidas  providências  legais e cabíveis  para salvaguardar,  manter  e    preservar  a   integridade  patrimonial e doutrinária das igrejas cooperantes, bem como a unidade denominacional.
 
I) Interpretar o pensamento da Convenção, de acordo com as doutrinas que professa e os princípios que defende, perante os poderes públicos e a sociedade, usando, para tanto, os diferentes meios de comunicação.
Art. 79. O terço renovado do Conselho, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos.
 
Art . 80 . Nenhum membro efetivo do Conselho poderá ser contratado para trabalhar na Secretaria Geral ou em órgãos da Convenção até 180 dias após o final do mandato para o qual foi eleito, mesmo que renuncie antes do tempo previsto.
 
Seção III - Da diretoria do Conselho
 
Art.  81. A diretoria do Cons elho, que é a mesma da Convenção, terá as seguintes atribuições:
a) Ao presidente compete:
I - Convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões;
II- Manter a ordem e fazer observar as normas orientadoras do Conselho; 
III- Suspender a sessão, em caso de perturbação da ordem;
IV- Organizar a ordem do dia das sessões, dando da mesma prévia ciência aos membros do Conselho, que poderão propor acréscimos, supressão ou alteração, antes de ser aprovada; 
V- Resolver  as  questões  de ordem,  de cujas decisões  caberá recurso para o plenário, interposto por qualquer membro do Conselho;
VI- Submeter à discussã o e aprovação as propostas que forem feitas;
VII- Assinar as atas com o Secretário.
 
b) Aos vice-presidentes compete substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, obedecendo à ordem da eleição,e a solicitação do presidente.
 
c) Ao primeiro secretário compete:
I- Redigir e lavrar as atas das sessões , assinando-as com o presidente, após a aprovação;
II- Expedir, por ordem do presidente, os avisos de convocação das sessões.
 
d) Ao segundo secretário compete:
I- Ler e manter em ordem a correspondência e documentos de que o Conselho tome conhecimento em suas sessões;
II- Arquivar cópia de todos os relatórios e balancetes aprovados; 
III- Substituir o primeiro secretário nos seus impedimentos.
 
e) Ao terceiro secretário compete: 
I- Controlar o livro de frequência;
II- Substituir o 2º secretár io em seus impedimentos; 
III- Cumprir tarefas indicadas pelo presidente .
 
Art. 82. A seu critério, o Conselho poderá nomear comissões especí cas ou event atribuindo-lhes encargos definidos, dos quais prestarão relatório no prazo que lhes designado.
 
Seção IV- Das reuniões do Conselho
 
Art. 83. O Conselho se reunirá até 3 vezes ao ano, em reuniões ordinárias e extraordinariamente quando se fizer necessário com as seguintes finalidades:
 
a) Constituição ou renovação dos Comitês;
b) Apreciação das decisões da Convenção;
c) Avaliação do Secretário Geral e diretores dos órgãos;
d) Avaliação das condições gerais do trabalho;
e) Avaliação da situação econômico-financeira;
f) Estudo e aprovação de planos de trabalho.
Parágrafo único: A convocação para reuniões extraordinárias não poderá ser inferior quinze (15) dias, indicando-se, expressamente, a matéria a ser tratada.
 
Art. 84. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto.
 
Art. 85. O quorum para as reuniões plenárias é de metade mais um, em primeira convocação e de um terço em segunda convocação, trinta minutos após a primeira .
 
Art. 86. A vontade da Convenção para a orientação do Conselho será expressa na Assembleia Convencional.
 
Seção V- Dos Comitês do Conselho
 
Art. 87. Com a finalidade de facilitar as deliberações do Conselho, e assessorar os dirigentes dos órgãos executivos e auxiliares e a Secretaria Geral, funcionarão os seguintes comitês:
a) Administração e Finanças;
b) Educação Teol ógico-ministerial;
c) Expansão Missionária;
d) Educação Cristã; e,
e) Responsabilidade Social
 
Art. 88. Cada comitê será composto de, no mínimo, 5 membros com mandato efetivo no Conselho, indicados pela Diretoria na primeira reunião após a Assembleia ordinária da Convenção, cujos relatores serão eleitos pelos comitês e não serão remunerados.
 
Art. 89. Aos Comitês compete elaborar planejamento tático, avaliar a situação dos órgãos a eles relacionados, através de relatórios ou outras fontes de informações e apresentar pareceres com recomendações ao Conselho, por ocasião de suas reuniões.
 
Art . 90. Os Comitês responderão, respectivamente, pelos seguintes órgãos executivos e auxiliares:
 
I- Comitê de Administração e Finanças: Aspectos relacionados a RH, orçamento, finanças e patrimônio dos órgãos, do Escritório da CBBA e do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha, de comunicação e marketing;
 
II- Comitê de Educação Teológico-Ministerial: dentre outros, aspectos relacionados às atividades fins do STBNE;
 
III- Comitê de Expansão Missionária: dentre outros, aspectos relaciona Gerência de Expansão Missionária, compreendendo a plantação de igrejas, missionários­ plantadores de igrejas, realização de convênios e projetos de proclamação do evangelho.
 
IV- Comitê de Educação Cristã: dentre outros, aspectos relacionados às atividades fins da JUBAB, UFMBBA, UMMBBA, AECBA, AMUBAB, Comunicação, Acampamento Batista Baiano em Jaguaquara e Projetos de Ensino Religioso em Escolas;
 
V- Comitê de Re sponsabili,dade Social: dentre outros, aspectos relacionados às atividades do CTE, EKW, e da Gerência de Responsabilidade Social, Associação dos Diáconos Batistas Baianos, incluindo os projetos sociais e missionários por ela coordenados;
 
VI- Comitê de Comunicação: dentre outros, avaliar as atividades de comunicação realizadas pela Secretaria Geral e suas gerências e pelos órgãos executivos e auxiliares.
 
CAPÍTULO VII- DA SECRETARIA GERAL DA CONVENÇÃO
 
Seção 1 - Do Secretário Geral
 
Art. 91. O Secretário Geral da Convenção é também o do Conselho.
 
Art . 92. A eleição ou exoneração do Secretário Geral far-se-á pelo voto secreto, após o parecer de comissão especial, eleita pelo Conselho Geral.
§ 1º O trabalho do Secretário Geral e dos demais diretores dos Órgãos Executivos serão avaliados no percurso , sendo avaliados formalmente a cada 5 anos, por meio do seu Conselho Geral.
§ 2º O Conselho definirá quais são os critérios usados para avaliação e os informará ao Secretário Geral e aos diretores no ato da contratação ou, isso não ocorrendo, com pelo menos um ano antes da avaliação formal.
 
Art. 93. Ao Secretário Geral são atribuídas as seguintes funções:
I- Coordenar o preparo das reuniões do Conselho, adotando todas as providências necessárias á consecução de seus objetivos;
II- Preparar o Livro do Mensageiro, a ser apresentado à Assembleia, após a sua aprovação pelo Conselho.
III- Representar a diretoria do Conselho junto à denominação, perante os poderes públicos e a sociedade, mediante prévio conhecimento do presidente;
IV- Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias com representante da Diretoria e, quando necessário, indicado pelo Conselho;
V- Administrar as atividades da Secretaria Geral;
VI- Cooperar com a Diretoria na elaboração do Plano Geral da Secretaria Geral, suas gerências e órgãos da Convenção.
VII- Elaborar o calendário anual das atividades da Convenção;
VIII- Contratar ou demitir gerentes da Secretaria Geral, em comum acordo com a diretoria, ad referendum do Conselho Geral.
IX- Nomear e supervisionar as gerências da Secretaria 
X- Assessorar no tratamento jurídico das questões atinentes à Convenção, Entidades, Órgãos, Associações e Igrejas; 
XI- Assistir os pastores e igrejas nas necessidades administrativas; XII- Assessorar as associações no planejamento do trabalho e dentro das necessidades e características de cada uma delas;
XIII- Estudar o redimensionamento ou criação de Associações, quando W1:.iA-E sl8S
 
Seção lI - Das Gerências da Secretaria Geral 
 
Art. 94. Para o acompanhamento sistemático das Igrejas filiadas e executar as decisões da Assembleia e da Diretoria nas matéri as que não sejam de competência específica dos Órgãos Executivos e Auxiliares, a Secretaria Geral contar á com Ger ências Executivas com as seguin tes atribuições:
 
I- Gerência de Administração:
a) Administrar os bens, valores e negócios da Convenção sob os cuidados da Secretária Geral;
b) Contabilizar as contribuições do Plano Cooperativo e todas as demais ofertas e valores que lhe forem encaminhados, distribuindo-os rigorosamente conforme a sua destinação;
c) Coordenar as atividades das Assembleias da Convenção e publicar no livro da Convenção;
d) Administrar o serviço do pessoal do escritório da Convenção;
e) Exercer a manut enção do arquivo histórico da Convenção;
f) Manter em dia a escrituração contábil e prestar relatórios financeiros ao Conselho.
 
II- Gerência de Educação Cristã:
a) Elaborar, em conjunto com os órgãos (UFMBBa., UMHBBa., JUBAB, AMUBAB e AECBBa.), metas e atividades;
b) Promover a fo rmação Cristã, atravé s das Associações de igrejas;
c) Desenvolver programas de treinamento de líderes nas Associações;
d) Assessorar as igrejas na execução do seu programa de Educação Cristã;
e) Desenvolver um programa de EducaçãoCristã;
f) Coordenar, sob a or ient ação do Secretário Geral, o Acampamento Batista Baiano em Jaguaquara.
g) Fomentar a cooperação denominacional, a fraternidade entre as Igrejas e a fidelidade denominacional na doutrina e na prática.
 
III- Gerência de Expansão Missionária:
a) Promover a obra missionária da Convenção junto às igrejas, ajudando-as e orientando-as no desenvolvimento deste mister;
b) Fomentar a plantação de igrejas em campos pioneiros;
c) Criar e promover campanhas de evangelização e outras atividades no Estado da Bahia, sob a supervi são do Secretário Geral;
d) Elaborar e executar projetos para a evangelização de grupos específicos;
e) Acompanhar todo trabalho de convênios missionário com igrejas;
f) Despertar nas igrejas o sentimento de participação ativa no testemunho pessoal, evangelístico e missionário;
g) Realizar o Programa Especial de Missões na Assembleia da Convenção;
h) Indicar ao Secretário Geral a necessidade de novos missionários, bem como a necessidade de transferência ou substituição dos existentes;
i) Acompanhar a obra realizada pelos mi ssionários, proporcionando-lhes condições de ampliar sua tarefa.
 
IV - Gerência do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha tem como atribuição supervisionar a administração do patrimônio, das finanças e pessoal do referido Acampamento.
 
V - Gerência de Responsabilidade Social
a) Colaborar no processo de aperfeiçoamento da pessoa humana.
b) Criar uma consciência efetiva quanto à responsabilidade social do crente.
c) Conscientizar as igrejas quanto ao dever de implantar programas sociais.
d) Atuar de forma signific ativa na sociedade, influindo na formulação das leis, através de pronunciamento às autoridades, marcando a presença dos batistas baianos através da vivênci a prática do amor e da justiça social.
e) Desenvolver e incentivar programas que visem ao atendimento do ser humano em suas necessidades;
f) Cadastrar e apoiar o programa e/ou projetos de ação social das igrejas;
g) Assistir técnica e financeiramente, na medida do possível,  as igrejas que desenvolvam pro jetos sociais.
h) Firmar convênios com o poder público ou outros, para a realização de obras sociais, sem prejuízo dos seus princípios.
i) Supervisionar o programa da Associação dos Diáconos e de outros Órgãos afins que venham a ser criados;
j) Promover o levantamento de fundos junto às igrejas e a arrecadação de donativos específicos para fins compatíveis.
 
VI- Gerência de Comunicação e markeling:
a) Editar e encaminhar as Igrejas O Jornal Batista Baiano;
b) Cuidar da manutenção, aprimoramento, alimentação e desenvolvimento do site e outras mídias;
c) Cobrir eventos da Convenção que requeiram registro, incluindo as reuniões do Conselho e as Assembleias Anuais;
d) Editar e diagramar a Agenda Batista Baiana;
e) Organizar e gerir o cadastro das Igrejas e Congregações Batistas Baianas
f) Enviar todas correspondências da Secretaria Geral e Gerências da CBBA.
g) Receber informações das igreja s e órgãos para publicação nos veículos de divulgação disponíveis.
 
CAPÍTULO VIII - DOS ÓRGÃOS DA CONVENÇÃO
 
Art. 95. Para o de senvolvimento de suas atividades, a Convenção funciona através de órgãos executivos e órgãos auxiliares, responsáveis pelo planejamento tático, juntamente com os Comitês do Conselho, e execução operacional de suas atividades finalísticas.
 
Art. 96. O Regimento Interno dos Órgãos entrarão em vigor após homologação pelo Conselho Geral
 
Art. 97. Todos os órgãos deverão apresentar seus relatórios regulares ao Conselho e à Assembleia da Convenção, em formato e conteúdo definidos pelo Conselho.
Parágrafo único A não apresentação dos relatórios implica em suspensão automática do envio de recursos financeiros
 
Art. 98. Os diretores dos órgãos executivos serão eleitos pelo Conselho, mediante indicação da Diretoria
 
Art. 99. Os salários dos diretores dos órgãos, bem como a política de reajustes, serão fixados pela Diretoria, ad referendum do Conselho, levando-se em conta a realidade financeira de cada Órgão e o valor equivalente do profissional no mercado.
 
Art. 100. O salário do Secretário Geral e seus Gerentes, benefícios, reajustes  será  fixado  pela  Diretoria,  ad  referendum  do conselho, levando em conta a realidade financeira da convenção.
 
Seção I - Dos Órgãos Executivos
 
Art. 101. Aos Órgãos Executivos Compete:
 
I- Colégio Batista Taylor-Egídio:
a) Promover e coordenar o programa de educação no âmbito da Convenção, administrando as Entida des já existentes e outras que venham a ser criadas;
b) Estimula r os jovens e adultos no seu crescimento intelectual e profissional;
c) Estimular o  crescimento  cultural  e   artístico do  povo batista, aprimorando o conhecimento e a expressão criativa dos seus talentos;
d) Cadastrar e apoiar o programa de educação das igrejas e incent ivar a criação de escolas.
 
II- À Escola Batista Kate White compete desenvolver atividades de caráter promocional de cidadania plena, priorizando as áreas de artes, capacitação profissional, educação em geral e desenvolvimento comunitário.
 
III- Seminário Teológico Batista do Nordeste do Brasil:
a) Apoiar pastores e igrejas nas necessidades teológicas e doutrinár ias;
b) Promover e coordenar o programa de Educação Teológica em seus diferentes níveis, administrando as Entidades da Convenção;
c) Desenvolver programa junto aos vocacionados, viabilizando o acompanhamento daqueles que possuem chamada específica.
d) Elaborar um plano de metas e projetos na área teológica.
 
Seção lI- Dos Órgãos Auxiliares
 
Art. 102. Aos Órgãos Auxiliares compete:
 
I- UFMBBA:
a) Promover e fomentar o trabalho entre as mulheres, moças e meninas nas Igrejas e Associações Ba tistas da Bahia;
b) Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para as mulheres, jovens e meninas das Igrejas e Associações Batistas da Bahia.
 
II- UHBBBA:
a) Promover e fomentar o trabalho entre os homens, rapazes e meninos nas Igrejas Batistas da Bahia;
b) Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para os homens, rapazes e meninos nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.
 
III- JUBAB:
a) Promover e fomentar o trabalho entre os jovens nas Igrejas e Associações de Igrejas Batistas da Bahia;
b) Proporcionar, com assessor ia da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para jovens nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia. 
 
IV-  AECBA:
a) Promover e fomentar o trabalho de Educação Cristã nas lgrejas e Associações de lgrejas Batistas da Bahia;
b) Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos volt ados para educadores e o ministério de Educação nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.
 
V-AMUBAB:
a) Promover e fomentar o trabalho da Música Cristã nas Igrejas e Associações de Igrejas Batistas da Bahia;
b) Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para os músicos e o ministério de Música nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.
 
VI- ADBBA:
a) Promover e fomentar o trabalho entre os diáconos e diaconisas nas Igrejas Batistas da Bahia;
b) Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e evento s voltados para os diáconos e diaconisas nas Igrejas Batistas da Bahia.
 
VII- OPBBBA:
a) Promover e fomentar o trabalho entre os pastores nas Associações (Subsecções) na Bahia Batista;
b) Proporcionar, capacitação e eventos voltados para os pastores nas Associações (Subsecções) na Bahia Batista;
 
VIII- ASSOCIAÇÕES DE IGREJAS BATISTAS:
a) Promover a comunhão, a inspiração, a edificação espiritual, o ardor missionário o conhecimento e a prática doutrinárias, bem como o fortalecimento da  filosofia,  e  a fidelidade aos princípios e doutrinas da Convenção Batista Baiana entre as Igrejas da sua região;
b) Desenvolver a cooperação denominacional, a fraternidade entre as Igrejas, o ardor evangelístico e missionário, o estímulo a cooperação, a formação e treinamento de líderes entre as Igrejas da sua região.
 
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 103. Com a finalidade de fiscalizar a execução orçamentária dos órgãos executivos e auxiliares  e do  Conselho  Geral, bem como a legalidade  de todas as transações  fiscais,  trabalhistas, previdenciárias e patrimoniais, a Convenção terá um Conselho Fiscal formado por seis (6) pessoas eleitas pela Assembleia, com mandatos de três (3), anos, renovados anualmente pelo terço, além de três (3) suplentes com mandato de um ano, para servirem em caso de vacância.
§ 1º O terço renovado do Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos.
 
§ 2º O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer à Assemblei a Ordinária Anual da Convenção, com conhecimento prévio do Conselho Geral, sem que esse tenha poderes para alterá -lo, podendo propor medidas visando o desenvolvimento da Convenção, que poderão ser aceitas ou rejeitadas pelo plenário.
§ 3º O parecer deve informar, dentre outros:
I- se o orçamento aprovado pela Assembleia foi cumprido;
II - se foi apresentada Declaração da organização diante da Municipal, previdência social, FGTS e processuais;
III - se a documentação contábil atende aos requisitos legais;
IV - se o conselho recomenda ou não a aprovação do relatório financeiro-contábil.
§ 4º - O parecer deve apresentar demonstrativos gráficos relacionados à situação contábil­ patrimonial dos últimos 5 (cinco) anos, dentre outros, apresentando a evolução  das receitas e despesas e Índices de liquidez.
§ 5º - O Conselho Fiscal terá um relator eleito por seus componentes.
 
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 104. A Convenção, as Entidades e os Órgãos não responderão entre si, nem mesmo solidária ou subsidiariamente, por obrigações assumidas por qualquer um deles para com terceiros.
 
Art. 105. A alienação dos bens imóveis pertencentes à Convenção só poderá ocorrer na forma do estatuto.
 
Art. 106. Os casos omissos ou não previstos nesle Regimento serão decididos pelo Presidente da Assembleia, cabendo recurso ao plenário.
 
Art. 107. Este Regimento Interno poderá ser emendado ou reformado em qualquer Assembleia, mediante parecer da Conselho Geral.
 
Art. 108. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Convencional Anual.
 
Art. 109. A mesma Assembleia que Aprovar este regimento elegerá a Comissão de Indicações que atuará na Assembleia posterior .
 
 
Valença, 01 de Julho de 2016
 
 
Pr. Edvar Gimenes de Oliveira - Presidente
 
Margareth Gerbase Gramacho Fadigas - 1ª Secretária
 

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