MODELO DE PROPOSTA ESTATUTÁRIA


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MODELO DE PROPOSTA ESTATUTÁRIA

 

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IGREJA......................................., CONVOCADA PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO  DO ESTATUTO.

 

Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Igreja............................................., realizada em sua sede, às ......horas do dia.......de .....................de 20__. Feita uma leitura bíblica e uma oração foi em seguida, pelo presidente Pr................., declarada aberta a Assembléia Geral Extraordinária para a apreciação e aprovação do Estatuto da Igreja, tudo  conforme as exigências legais em vigor e nos termos da convocação feita. Após apresentação da proposta do Estatuto feita pela Comissão Especial e realizado amplo debate sobre a matéria, a Assembléia, de forma unânime, votou pela aprovação da proposta  de Estatuto apresentada, o qual passa a  ter a redação que segue transcrita no presente livro de atas:

 

ESTATUTO DA IGREJA BATISTA......................................

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS

 

Art.1º A  IGREJA BATISTA................................................, doravante denominada Igreja, é uma organização civil de caráter religioso, sem fins econômicos, fundada em ...........................,com prazo de duração indeterminado, constituída com ilimitado número de membros, com sede e foro na rua .........................., nº...........  - cidade de...................., no estado da Bahia.

 

Art. 2º - A Igreja  tem as seguintes finalidades:

 

I - reunir-se regularmente para prestar culto de adoração a Deus e proclamar a mensagem do Evangelho de Jesus Cristo, por todos os meios ao seu alcance visando à expansão do reino de Deus entre os homens;

 

II - estudar as Sagradas Escrituras, visando ao doutrinamento e à edificação espiritual de seus membros;

 

III - cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã;

 

IV – promover, pelos meios adequados, a causa da ação social cristã;

 

V - cooperar com as Igrejas filiadas à Convenção Batista Baiana e Convenção Batista Brasileira;

 

VI – cooperar com a Associação, a Convenção Batista Baiana e com a Convenção Batista Brasileira, na realização dos seus fins;

 

VII – promover, por todos os meios ao seu alcance, o estabelecimento do Reino de Deus no mundo.

                                     

Art. 3º - A Igreja reconhece e proclama Jesus Cristo como Salvador e Senhor, aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e adota a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.

 

Art. 4º - A Igreja é autônoma e soberana em suas decisões, não estando subordinada a qualquer outra Igreja ou Instituição.

                                     

Art. 5º - A Igreja poderá criar associações a ela vinculada, com personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, dentro do seu programa de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS DA IGREJA, ADMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E DESLIGAMENTO

 

Art. 6º - A Igreja é constituída de pessoas que professam a sua fé em Jesus Cristo, como único Salvador e Senhor, aceitam as doutrinas bíblicas por ela defendidas e ensinadas.

 

Art. 7º - São considerados membros da Igreja, sem distinção de raça, sexo, profissão ou nacionalidade, as pessoas recebidas por decisão da Assembléia Geral desde que atendidos os requisitos biblicos e deste estatuto, da forma que se segue:

 

I - pública profissão de fé seguida de batismo;

 

II – carta de transferência de outras Igrejas da mesma fé e ordem;

 

III – reconciliação, devidamente solicitada;

 

IV – aclamação, precedida de testemunho e compromisso.

 

Parágrafo único – Casos especiais não constantes neste artigo serão decididos pela Igreja em Assembléia Geral e também pode ser regulado pelo Regimento Interno.

 

Art. 8º - Perderá a condição de membro da Igreja aquele que for desligado, por decisão da Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:

 

 I – infringir os princípios éticos, morais e da boa conduta, defendidos pela Igreja, com fundamento nas Sagradas Escrituras;

 

II – defender e professar doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

 

III – ausentar-se dos cultos e deixar de participar das atividades eclesiásticas, por tempo julgado suficiente para caracterizar abandono e desinteresse pela Igreja e a obra que realiza;

 

IV – solicitar desligamento;

 

V – transferir-se para outra Igreja.

 

VI -  Por falecimento

 

§ 1º - A Assembléia deliberará sobre a exclusão de qualquer membro, mediante parecer, devidamente fundamentado, de uma Comissão Especial por ela eleita.

 

§ 2º - Quando, de qualquer modo, o membro da Igreja se julgar injustiçado, terá seu direito de defesa resguardado.

 

§ 3º - Sob qualquer alegação, nenhum direito poderá ser reivindicado por aquele que deixar de ser membro da Igreja.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

 

Art. 9º - São direitos dos membros:

 

I – participar das atividades da Igreja;

 

II – participar da Assembléia Geral, com direito ao uso da palavra ao exercício do voto;

 

III – participar dos cultos, celebrações, eventos e demais atividades promovidas pela Igreja;

 

IV – votar e ser votado para quaisquer cargos ou funções, observada a maioridade civil, quando se tratar de eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da Igreja;

 

V – receber assistência espiritual.

 

§ 1º - Quando a decisão envolver aspectos legais, os votos dos membros civilmente incapazes não serão computados, exigida orientação prévia do Presidente.

 

§ 2º - A qualidade de membro da Igreja  é intransferível, sob qualquer alegação.

 

Art. 10 – São deveres dos membros:

 

I – manter uma conduta compatível com os princípios éticos, morais e espirituais de acordo com os ensinos da Bíblia Sagrada;

 

II – exercitar os dons e talentos de que são dotados, e contribuir com dízimos e ofertas, para que a Igreja atinja seus objetivos e cumpra sua missão;

 

III – exercer, com zelo e dedicação, os cargos para os quais forem eleitos;

 

IV – observar o presente Estatuto e zelar pelo seu cumprimento.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 11 – A Assembléia Geral, constituída pelos membros da Igreja, é o seu poder soberano, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

 

I – eleger e exonerar o Pastor Titular;

                                     

II - eleger e exonerar os membros da Diretoria, bem como os diretores de outros órgãos da Igreja;

 

III – aprovar o orçamento anual;

                                              

IV  -  aprovar as Contas;

 

V   -  apreciar e aprovar o Parecer do Conselho Fiscal

 

VI - apreciar os relatórios periódicos e anuais da Diretoria e demais órgãos administrativos;

 

VII -  aprovar a compra de bens imóveis;

                           

VIII - alienar por venda, ou de outra forma, bem como onerar total ou parcial o patrimônio da Igreja;

 

IX  -  aceitar doações e legados;

 

 X  -  transferir a sede da Igreja;

 

XI   - decidir sobre a mudança do nome da Igreja;

 

XII -  reformar o Estatuto;

 

XIII - deliberar sobre a dissolução da Igreja;

 

XIV - tomar outras decisões, que envolvam aspectos administrativos, eclesiásticos e doutrinários;

 

XV - resolver os casos omissos neste Estatuto.

 

Art. 12 – A Assembléia Geral da Igreja reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.

 

Art. 13 – A periodicidade da Assembléia Geral Ordinária será fixada no calendário da Igreja, sendo a Extraordinária convocada, quando se fizer necessário.

 

Art. 14 – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente ou seu substituto, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

Art. 15 – A Assembléia Geral será realizada com um quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Igreja, em primeira convocação e de qualquer número, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta, exceto nas situações especiais previstas neste Estatuto.

 

§ 1º - Nos casos de eleição e exoneração do Pastor Titular, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscale reforma do presente Estatuto, o quorum será de 2/3 (dois terços) dos membros da Igreja, em primeira convocação, da metade e mais um, em segunda convocação, 15 (quinze) dias após, e de 1/3 (um terço) em terceira convocação, no mesmo dia, 30 (trinta) minutos após.

                                              

§ 2º - As decisões sobre os assuntos a que se refere o parágrafo 1º serão tomadas pelo voto favorável de 2/3 (dois terços), dos membros da igreja presentes à Assembléia Geral.

 

§ 3º - Para deliberar sobre a dissolução da Igreja será necessário o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros, em 2 (duas) Assembléias Gerais, realizadas com intervalo de 3 (três) meses, devendo a convocação ser feita, expressamente para esse fim, com ampla publicidade, nos jornais, boletins e outros meios de informação da Igreja, observada a antecedência de 30 (trinta) dias para a convocação.

 

§ 4º - Em qualquer deliberação, o resultado final da votação deverá ser fiel e integralmente registrado em ata.

 

Art. 16 – A Diretoria deverá acolher representação que lhe seja dirigida por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos membros da Igreja solicitando a convocação da Assembléia Geral, para apreciar assuntos expressos na representação.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

 

Art. 17 – Ressalvadas a competência e as prerrogativas da Assembléia Geral, como poder soberano que o é, a administração da Igreja será exercida por uma Diretoria composta de Presidente, Primeiro Vice-Presidente; Segundo Vice-Presidente; Primeiro Secretário; Segundo Secretário; Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

 

Art. 18 – O mandato da Diretoria é de um ano, exceto o cargo de Presidente que será exercido pelo Pastor, por tempo indeterminado, a juízo da Assembléia Geral.

 

Parágrafo único – Somente poderão ocupar as funções previstas neste artigo, os membros da Igreja legalmente capazes e que estiverem no uso e gozo dos seus direitos civis e eclesiásticos.

 

Art. 19 – As datas para eleição e posse da Diretoria, bem como dos diretores  de outros órgãos existentes, serão fixadas no calendário anual da Igreja.

 

Art. 20 - Compete ao Presidente da Igreja:

 

I – superintender e supervisionar as atividades da Igreja;

 

II - convocar e presidir as Assembléias Gerais;

 

III - representar a Igreja ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

 

IV – participar das reuniões de qualquer ministério ou órgão da Igreja, na qualidade de membro ex-ofício;

 

V - assinar, com o Secretário, as atas da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;

 

VI –movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, os valores e recursos financeiros, inclusive contas bancárias, da Igreja;

                                     

VII – apresentar à Assembléia Geral relatório periódico e anual das atividades da Igreja;

 

VIII – tomar decisões, juntamente com a Diretoria, nos casos comprovadamente excepcionais ou de extrema urgência, “ad-referendum” da Assembléia Geral;

 

IX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

 

Parágrafo único – As atribuições previstas no inciso VI poderão ser, mediante aprovação da Assembléia, outorgadas a membro da Diretoria ou a titular de órgão da Igreja, através de mandato específico.

 

Art. 21 – Compete aos Vice-Presidentes, na ordem de eleição, substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.

 

Art. 22 - Compete ao Primeiro Secretário:

I - lavrar e assinar as atas da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;

 

II – manter em ordem os arquivos, livros, cadastros e o fichário do rol de membros da Igreja.

 

Parágrafo único – Ressalvada a hipótese do inciso I, os demais encargos poderão ser exercidos por empregados remunerados pela Igreja.

 

Art. 23 – Compete ao Segundo Secretário, sem prejuízo de outras responsabilidades que lhe forem atribuídas, substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos e eventuais ausências.

 

Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas à Igreja;

 

II – fazer os pagamentos autorizados pela Igreja;

 

III – movimentar, em conjunto com o Presidente, os valores e recursos financeiros, inclusive contas bancárias, da Igreja;

 

IV – elaborar e apresentar relatórios periódicos e anuais à Assembléia Geral.

 

Art. 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro na execução do seu trabalho e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.

 

Art. 26 – Nenhum membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, receberá salário pelas atividades exercidas.

 

Art. 27 – A Igreja adotará um Regimento Interno em que serão definidos a estrutura, os objetivos e funcionamento dos diferentes ministérios, do Conselho Administrativo, dos demais órgãos existentes e outros assuntos que se fizerem necessários.

                                              

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 

Art. 28 – A Igreja contará com um Conselho Administrativo, constituído de sua diretoria, diáconos, ministros setoriais, diretores e líderes dos órgãos internos, e outros de seus membros a seu critério.

                                              

§ 1º – A direção do Conselho será exercida pela Diretoria da Igreja.

 

§ 2º - O Conselho Administrativo reunir-se-á periodicamente para tratar de assuntos relacionados com o planejamento geral, supervisionar os diversos órgãos da Igreja, preparar a pauta da Assembléia Geral Ordinária, além de outras atividades.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

 

                                                  FUNÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 29 - O Conselho Fiscal da Igreja é o órgão responsável pela fiscalização econômico-financeira e patrimonial da Igreja, com as seguintes atribuições:

 

 I – examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e anuais, elaborados pela Tesouraria;

II – acompanhar a evolução financeira e os registros contábeis;

III – examinar, periodicamente, os relatórios financeiros, os lançamentos de todas as contas da Igreja, recolhimentos legais, oferecendo o competente parecer para a apreciação da Assembléia Geral;

IV – recomendar as medidas administrativas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro.

 

Art. 30 - O Conselho Fiscal da Igreja, doravante denominado Conselho Fiscal, é um órgão autônomo, subordinado a Assembléia, a quem prestará seus relatórios.

 

Art. 31 - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros efetivos, eleitos pelo plenário da Assembléia, para cumprir mandato de 03 (três) anos, renováveis anualmente na razão de 1/3 (um terço) e 01 (um) suplente, com  mandato de 01 (um) ano.           

 

CAPÍTULO VIII

DOS MINISTÉRIOS

 

Art. 32 - O Ministério Pastoral será exercido, como preceituado na Bíblia Sagrada.

 

§ 1º - As atribuições do Pastor Titular serão definidas no Regimento Interno da Igreja, conforme prescrições das Escrituras Sagradas.

 

§ 2º - A remuneração do Pastor Titular será exclusivamente em decorrência das suas atividades ministeriais/pastorais.

 

Art. 33 - A Igreja poderá eleger ministros auxiliares em áreas específicas, proporcionando-lhes sustento ministerial pelo exercício da função eclesiástica.

 

 Art. 34 -  A igreja terá um corpo diaconal que atuará em cooperação com o ministério pastoral, cujo número de membros  e  eleição  ficarão  a  critério da igreja.

                                                

Art. 35 - A Igreja  poderá criar, quando julgar necessário, novas áreas de trabalho, outros órgãos, bem como departamentos e comissões permanentes, cujas estruturas e finalidades serão definidos no seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

 

Art. 36 - O patrimônio da Igreja é constituído de bens móveis, imóveis e outros compatíveis com a sua natureza e missão.

 

Art. 37 - Os recursos para manutenção da Igreja são oriundos dos dízimos, ofertas e contribuições dos seus membros, por ato de fé, não podendo ser reivindicados,por herdeiros, sucessores ou terceiros, sob qualquer alegação.

 

Art. 38 - A Igreja poderá receber, por decisão da Assembléia Geral, doações e legados, que deverão ser aplicados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades e objetivos.

 

CAPÍTULO X

DAS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS

 

Art. 39 - Ocorrendo divergências entre os membros da Igreja, no tocante às práticas eclesiásticas e às doutrinárias batistas, como expostas na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, que causem divisões, os bens patrimoniais ficarão na posse, domínio e administração do grupo que permanecer fiel às mencionadas práticas e doutrinas, mesmo que seja constituído pela minoria e,  se todos se desviarem ficarão para a Convenção Batista Baiana.

 

Parágrafo único – De igual modo, o nome Igreja .................., será de uso exclusivo do grupo fiel às doutrinas batistas acima referidas, cabendo-lhe, também, as seguintes prerrogativas:

 

I – permanecer na posse e domínio do templo e demais imóveis, neles continuando a exercer as suas atividades espirituais, eclesiásticas e administrativas;

 

II – eleger outra Diretoria, inclusive um novo Pastor se as circunstâncias o exigirem;

 

III – exercer todos os direitos e prerrogativas previstos neste Estatuto e na lei.

 

Art. 40 - Configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 39, o julgamento do litígio será feito por um Concílio, constituído por 11 (onze) pessoas civilmente capazes, indicadas pelo Conselho da  Convenção Batista Baiana.

 

Art. 41 - Enquanto não forem sanadas as divergências doutrinárias, a Igreja não poderá deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

I – alienação, seja a que título for, do seu patrimônio, total ou parcialmente;

 

II – desligamento de membros ou quaisquer restrições aos seus direitos individuais na Igreja;

 

III – reforma do Estatuto ou qualquer outro documento normativo;

 

IV – mudança da sede;

 

V – alteração do nome da Igreja.

 

 

 

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 42 - Os membros da Igreja não respondem individual, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas, bem como, reciprocamente, a Igreja não responde pelas obrigações assumidas por seus membros.

 

Parágrafo único – Não haverá solidariedade da Igreja quanto às obrigações contraídas por outras Igrejas ou instituições denominacionais.

 

Art. 43 - A Igreja não concederá avais ou fianças, nem assumirá quaisquer obrigações estranhas às suas finalidades.

 

Art. 44 – A Igreja só poderá ser dissolvida pela Assembléia Geral quando não estiver cumprindo, reconhecidamente, as suas finalidades, observado o disposto nos artigos 2º e 3º deste Estatuto.

 

Art. 45 – Na hipótese de dissolução da Igreja, o patrimônio líquido será destinado à Convenção Batista Baiana e na sua falta à Convenção Batista Brasileira.

 

Art. 46 – O exercício administrativo e social da Igreja, terá início em 1º (primeiro) de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

 

Art. 47- Na  condução  de suas Assembléias, a Igreja adotará as regras parlamentares praticadas pela Convenção Batista Baiana, podendo adaptá-las à sua realidade, caso entenda  necessário.

 

Art. 48 -  O presente artigo, bem como os artigos 2º, 3º, 39 § único e seus incisos, 40, 41 e seus incisos, 44 e 45, só poderão ser alterados, derrogados ou revogados, mediante homologação do Conselho Geral da Convenção Batista Baiana e, na falta deste pelo Conselho Geral da Convenção Batista Brasileira.    

 

Art. 49 - Este Estatuto entrará em vigor após o seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, observadas as condições e exigências previstas no artigo 14 e no artigo  15, caput e seus parágrafos 1º e 2º.

 

Art.50 - O presente Estatuto revoga o anteriormente vigente, aprovado em ...../....../......, e registrado no Cartório Civil da Pessoas Jurídicas da cidade ..................., sob o nº .................., em ....../....../......

 

Feito o assentamento por inteiro do texto do novo Estatuto no presente livro de ata da Igreja, o secretário, por  orientação do presidente, procede a leitura da ata, que apreciada pela Assembléia, é aprovada nos termos da leitura feita. Nada mais havendo a  tratar, a Assembléia Geral foi encerrada com uma oração e, na condição de secretário, lavrei a presente ata, que segue por mim assinada, e pelo Presidente,  quando aprovada pela  Assembléia. Recife,.......de.........................de 20___.   Secretário -                                             Presidente -                                                                       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IGREJA BATISTA ..........................................................................

(DADOS GERAIS DOS COMPONENTES DA DIRETORIA)

 

1. Presidente

Naturalidade: 

Nacionalidade:

Estado Civil:

Profissão:

Cédula de Identidade nº ................. SSP/__ - CPF/MF ..........................

Residência: ...............................................................................................

 

1º Vice - Presidente

Naturalidade: 

Nacionalidade:

Estado Civil: 

Profissão:

Cédula de Identidade ........................ SSP/__  - CPF/MF ..........................

Residência: ..................................................................................................

 

2º Vice - Presidente

Naturalidade: 

Nacionalidade:

Estado Civil: 

Profissão:

Cédula de Identidade ........................ SSP/__  - CPF/MF ..........................

Residência: ..................................................................................................

 

1º  Secretário

Naturalidade:

Nacionalidade:  

Estado Civil:

Profissão: Advogado -

Cédula de Identidade .................... SSP/__ - CPF/MF..............................

Residência: ................................................................................................

                                          

2º Secretário

Naturalidade: 

Nacionalidade:

Estado Civil:

Profissão: 

Cédula de Identidade ............................ SSP/__ - CPF/MF..........................

Residência:................................................................................................

 

1º Tesoureiro

Naturalidade: 

Nacionalidade:

Estado Civil:

Profissão:

Cédula de Identidade ........................SJSP/__ - CPF/MF ..................................

Residência: .........................................................................................................

 

 

2º Tesoureiro

Naturalidade:

Nacionalidade:

Estado Civil:

Profissão: 

Cédula de Identidade nº............................. SSP/__ - CPF/MF................................

Residência: ..........................................................................................................................

 

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RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA ASSEMBLÉIA GERAL DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA IGREJA................................................................................., SITUADA......................................................................CIDADE................. BA, REALIZADA   EM ...... DE.................DE 20__.

 

 

                              NOME                                                                   CPF/MF

 

1.                                                     

 

2.               

 

3.

 

4.

 

5.

 

6.

 

7.

 

8.

 

9.

 

10.

 

11.

 

12.

 

13.

 

14.

 

15.

 

16.

 

17.

 

18.

 

19.

 

20.

 

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