Art.32 - Com a finalidade de fiscalizar a execução orçamentária dos órgãos executivos e auxiliares e do Conselho Geral, bem como a legalidade de todas as transações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, patrimoniais, a Convenção terá um Conselho Fiscal formado por seis (6) pessoas eleitas pela Assembleia, com mandatos de três (3) anos, renovados anualmente pelo terço, além de três (3) suplentes com mandato de um ano, para servirem em caso de vacância.

 

§1º - O terço renovado do Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos.

 

§2º - O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer à Assembleia Ordinária Anual da Convenção, com conhecimento prévio do Conselho Geral, sem que esse tenha poderes para alterá-lo, podendo propor medidas visando o desenvolvimento da Convenção, que poderão ser aceitas ou rejeitadas pelo plenário.

 

§3º - O conselho Fiscal não poderá apresentar à Assembleia pendência já comprovadamente esclarecida e resolvida em reunião do Conselho Geral.

 

§4º - O parecer deve informar, dentre outros:

I- se o orçamento aprovado pela Assembleia foi cumprido;

II - se foi apresentada Declaração da organização diante das fazendas Federal, Estadual e Municipal, previdência social, FGTS e processuais;

III - se a documentação contábil atende aos requisitos legais;

IV - se o conselho recomenda ou não a aprovação do relatório financeiro-contábil.

 

§5º - O parecer deve apresentar demonstrativos gráficos relacionados à situação contábil-patrimonial dos últimos 5 (cinco) anos, dentre outros, apresentando a evolução das receitas e despesas e índices de liquidez.